Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

 

Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES

 

Publicado novamente por ter saído com incorreção no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 16 de dezembro de 2017, página 26.

 

Resolução nº. 186 /CADES/2017, de 13 de dezembro de 2017.

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA – São Paulo) e respectivo Relatório Final elaborado pela “Comissão Especial para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica” do CADES. 

 

O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas pela lei nº. 14.887, de 15 de janeiro de 2009, e pelo decreto nº. 52.153, de 28 de fevereiro de 2011, e

 

CONSIDERANDO que a elaboração de Planos Municipais de Recuperação e Conservação da Mata Atlântica (PMMA) tem previsão legal dada pela Lei Federal nº. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, em seu artigo 38, bem como pelo Decreto Federal nº. 6.660, de 21 de novembro de 2008, em seu artigo 43;

 

CONSIDERANDO que a Lei nº. 16.050, de 31 de julho de 2014, em seu artigo 287 prevê a elaboração de Plano Municipal da Mata Atlântica;

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria nº 001/SVMA/SMDU/SMSP/2015, e pelo Grupo de Trabalho Interdepartamental criado pela Portaria nº. 47/SVMA/2017;

 

CONSIDERANDO que a Portaria 064/SVMA/2016 instituiu o Mapa dos Remanescentes de Mata Atlântica no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a criação da “Comissão Especial para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica” através da Resolução nº. 172/CADES/2015, de 2 de fevereiro de 2015, alterada pela resolução nº. 180/CADES/2016, de 18 de maio de 2016;

 

CONSIDERANDO que a referida comissão reuniu-se na data de 1º de dezembro de 2017, no qual se manifestou de maneira unânime favorável à aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA – São Paulo) e respectivo Relatório Final do Plano Municipal da Mata Atlântica do Município de São Paulo, recomendando sua aprovação pelo Plenário do CADES;

 

R E S O L V E: 

 

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA – São Paulo) e respectivo Relatório Final elaborado pela “Comissão Especial para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica”, na 196ª Reunião Plenária Ordinária.

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO DE CASTRO

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente e

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável – CADES

 

Conselheiros que aprovaram a Resolução: 

 

ALESSANDRO AZZONI MARCELO DE MENDONÇA BERNARDINI

CÉLIA MARCONDES MARCOS MOLITERNO

CLARA A. VIEIRA PATRA SILVA MEIRE APARECIDA FONSECA DE ABREU

DELSON SILVA LAPA MONICA MASUMI HOSAKA

EDUARDO STOROPOLI PAULA FERREIRA MENDONÇA CRUZ

FÁBIO DE ALENCAR IÓRIO ROSÉLIA MIKIE IKEDA

GEORGE DOI SUELI RODRIGUES

JOÃO HENRIQUE STOROPOLI SOLANGE CRISTINA RIBEIRO

JOSÉ EDILSON MARQUES DIAS WALTER PIRES

 

Coordenadora Geral em Exercício: Rute Cremonini de Melo