Altera o art. 1º da Resolução CMUV nº 03, de 12 de maio de 2016 e revoga as Resoluções CMUV n. 2, de 12 de maio de 2016; n. 4, de 9 de junho de 2016; n. 12, de 10 de outubro de 2016; e, n. 14, de 1º de março de 2017.

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/CMUV

1. ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000 - TJSP. Concede a liminar, com efeito ex nunc, para suspender o art. 3º, inciso II, da Resolução SMT/CMUV nº 30/2022.
2. ADI nº 2138371-07.2023.8.26.000 - artigo 3º, inciso II, declarado inconstitucional. (a contar de 22 de setembro de 2023)

OPERADORAS DE TECNOLOGIA TRANSPORTE CREDENCIADAS - OTTCS

OUTORGA

PREÇO PÚBLICO

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

AUDITORIA

TÁXI

1. Resolução SMT/CMUV nº 31/2023 - Amplia o período da obrigatoriedade estabelecida no art. 3º para as competências de 2018 a 2021, conforme especifica.

VIGÊNCIA:

1. A Resolução entra em vigor30 (trinta) dias após a sua publicação.

REVOGAÇÕES:

1. Resolução CMUV n. 2, de 12 de maio de 2016;
2. Resolução CMUV n. 4, de 9 de junho de 2016;
3. Resolução CMUV n. 12, de 10 de outubro de 2016; e,
4. Resolução CMUV n. 14, de 1º de março de 2017.