COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera o preço público dos créditos de quilômetros do regime de uso intensivo do viário urbano para exploração da atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública

O Comitê Municipal de Uso do Viário, na forma do Decreto no 56.981 de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada em 10 de agosto de 2016,                   

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecida a cobrança progressiva de preço público da outorga do número de quilômetros percorridos.

Art. 2º - A cobrança progressiva de preço público da outorga dos créditos de quilômetros e as respectivas faixas de cobrança por de uso seguirão a “Tabela de faixas de cobrança por uso do viário urbano”, constante no Anexo I.

Parágrafo Único - O preço público fixado, sem prejuízo de outros objetivos regulatórios, serve de instrumento para cumprimento do sistema de metas estabelecido pela Resolução CMUV no02, de 12 de maio de 2016.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ    EVALDO GONÇALO

Secretário Municipal de Transportes em Exercício

Presidente do Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV)

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Membro do Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV)

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

Membro do Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV)

RODRIGO PIRAJÁ WIENSKOSKI

Diretor Presidente da São Paulo Negócios S/A

Membro do Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV)

ANEXO I

Cálculo do preço por quilômetro por proporção de consumo.

1) Tabela de faixas de cobrança por uso do viário urbano:

Consumo de km por hora    Percentual de consumo da meta    Acréscimo no preço    Preço por km

Até 7.541,67    0 - 20%    0%    R$ 0,10

7.541,68 - 15.083,33    20,01% - 40%    10%    R$ 0,11

15.083.34 - 22.625,00    40,01% - 60%    30%    R$ 0,13

22.625,01 - 30.166,67    60,01% - 80%    60%    R$ 0,16

30.166,68 - 37.708,33    80,01% - 100%    130%    R$ 0,23

Acima de 37.708,33     > 100%    300%    R$ 0,40