RESOLUÇÃO CMH Nº 134 de 21 de Julho de 2020

Aprova a Prestação de Contas do Plano de Aplicação de Recursos para Investimentos do Fundo Municipal de Habitação relativo ao exercício de 2019

(Voto CECMH nº16/2020)

O Conselho Municipal de Habitação - CMH -, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.425/2002 que estabelecem suas competências e atribuições e,

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº11.632/94 que estabelece as principais atribuições da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP na qualidade de agente operador do Sistema Municipal de Habitação,

Considerando os artigos 7º e 10º da Lei nº11.632/94 que institui o Fundo Municipal de Habitação, vinculado ao sistema contábil da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB- SP;

Considerando que através das Resoluções CMH Nº 120 de 21/2/2019 e CMH Nº 126 de 22/8/2019 foi aprovado o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação para o exercício de 2019 e o realinhamento do 2º semestre de 2019, observando as diretrizes, programas de alocação de recursos e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação, de acordo com o orçamento aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo;

Considerando que na 1ª Reunião Extraordinária da 7ª Gestão do CMH, realizada em 21 de Julho de 2020, a Comissão Executiva do CMH aprovou por unanimidade dos Conselheiros a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH em investimentos do 2º semestre de 2019.

RESOLVE:

I- Consolidar através da presente Resolução as ações concretizadas pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, na qualidade de agente operador dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, para cumprimento do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação no exercício de 2019;

II- Constam no Anexo I da presente Resolução os demonstrativos da execução pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação no exercício de 2019;

III- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FARIAS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO