RESOLUÇÃO 71/15 - SEHAB/CMH

de 20 de Agosto de 2015

Aprova o relatório das prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.01. 2014 a 30.06.2014.

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 5ª Gestão do CMH realizada em 21/7/2015 foi apresentado pela COHAB-SP a prestação de contas do exercício de 2014 aprovada por unanimidade dos Conselheiros presentes;

CONSIDERANDO que o relatório apresentado pela Supervisão Financeira e Orçamentária da SEHAB, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2014, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes ao período de 01 de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2014 da forma ora apresentada;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

José Floriano de Azevedo Marques Neto

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Municipal de Habitação

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PERÍODO: 01.01.2014 a 30.06.2014

1 – INTRODUÇÃO:

Trata o presente de análise da prestação de contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, referente ao primeiro semestre de 2014, elaborada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, que, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, deverá ser apreciada pelo CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após a devida análise e parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Conforme preconiza a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, o exame da prestação de contas do período em questão baseou-se em relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes, encaminhados pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB, cujos ofícios são os abaixo identificados:

Ofício nº DIFIN 2961/14 de 04.07.2014 – Janeiro/2014,

Ofício nº DIFIN 3324/14 de 28.07.2014 – Fevereiro/2014,

Ofício nº DIFIN 4389/14 de 17.09.2014 – Março/2014,

Ofício nº DIFIN 4648/14 de 01.10.2014 – Abril/2014,

Ofício nº DIFIN 5138/14 de 27.11.2014 – Maio/2014 e

Ofício nº DIFIN 5756/14 de 28.11.2014 – Junho/2014.

Em atendimento ao disposto no item 7 da referida Resolução, cada prestação de contas foi devidamente juntada a um processo administrativo, autuado para este fim, tendo recebido os seguintes números:

2015-0.168.790-1 – Janeiro/2014,

2015-0.168.794-4 – Fevereiro/2014,

2015-0.168.798-7 – Março/2014,

2015-0.168.799-5 – Abril/2014,

2015-0.168.801-0 – Maio/2014 e

2015-0.168.808-8 – Junho/2014.

3 – ORIGEM DOS RECURSOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS VALORES PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2014 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 15.950 de 30 de dezembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 93.918.605,00 (noventa e três milhões, novecentos e dezoito mil, seiscentos e cinco reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.39.00.08 - R$ 540.960,96

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.47.00.08 - R$ 500.000,00

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.93.00.08 - R$ 37.000,00

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.91.39.00.08 - R$ 300.000,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.30.00.08 - R$ 76.793,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.39.00.00 - R$ 500.000,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.39.00.08 - R$ 2.359.893,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.00 - R$ 9.566.557,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.02 - R$ 1.000.000,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.03 - R$ 73.000.000,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.08 - R$ 5.749.524,00

* 91.10.16.451.3002.3.356.4.4.90.39.00.08 - R$ 287.747,00

* 91.10.16.482.3002.1.276.4.4.90.48.00.00 - R$ 1.000,00 

TOTAL R$ 93.918.605,00

3.2 – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

No decorrer do primeiro semestre o orçamento do FMH sofreu diversas alterações em suas dotações orçamentárias por meio de suplementações e anulações que atingiram, igualmente, o montante R$ 17.830.580,57 (dezessete milhões oitocentos e trinta mil quinhentos e oitenta reais e cinqüenta e sete centavos), não alterando, portanto, o orçamento inicialmente aprovado. Em 30.06.14 o orçamento do Fundo se apresentava da seguinte forma:

- Administração da Unidade

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.39.00.00 - R$ 1.100.007,85

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.39.00.08 - R$ 536.960,96

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.47.00.08 - R$ 500.000,00

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.93.00.08 - R$ 37.000,00

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.91.39.00.08 - R$ 300.000,00

- Construção de Unidades Habitacionais

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.30.00.08 - R$ 76.793,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.39.00.00 - R$ 500.000,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.39.00.08 - R$ 4.724.323,84

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.00 - R$ 5.802.990,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.02 - R$ 7.893.609,84

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.03 - R$ 58.936.116,47

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.08 - R$ 5.749.524,00

- Regularização Fundiária

* 91.10.16.451.3002.3.356.4.4.90.92.00.08 - R$ 3.130,04

* 91.10.16.451.3002.3.356.4.4.90.39.00.08 - R$ 287.747,00

- Projetos e Ações de Apoio Habitacional

* 91.10.16.482.3002.1.276.4.4.90.48.00.00 - R$ 7.470.402,00  

TOTAL GERAL R$ 93.918.605,00

Desse montante, R$ 69.697.440,23 (sessenta e nove milhões seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e três centavos) permaneceram congelados, restando R$ 24.221.164,77 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e um mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos) disponíveis para execução.

Até 30.06.14 a COHAB havia empenhado para o Fundo o montante de R$ 19.647.220,55 (dezenove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e cinco centavos), dos quais foram liquidados R$ 8.110.502,19 (oito milhões, cento e dez mil, quinhentos e dois reais e dezenove centavos) e pagos R$ 8.071.793,69 (oito milhões, setenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos). Do total empenhado R$ 8.569.409,85 (oito milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) foram oriundos da fonte 00 – Tesouro Municipal, R$ 7.553.710,52 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, setecentos e dez reais e cinqüenta e dois centavos) da fonte 02 – Transferências Federais e R$ 3.524.100,18 (três milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cem reais e dezoito centavos) da fonte 08 - Tesouro Municipal - Recursos Vinculados.

3.3 – ORIGEM E APLICAÇÃO DE OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Além dos recursos oriundos do orçamento municipal o FMH recebeu, no primeiro semestre de 2014, diversos ingressos advindos de outras fontes de receitas, tais como:

amortização no valor de R$ 273.920,66 (duzentos e setenta e três mil novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos); arrecadações diversas no valor de R$ 2.654.811,18 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e onze reais e dezoito centavos) com acerto com mutuários de R$ 2.427,19 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos); devoluções de glosas no valor de R$ 6.208,47 (seis mil duzentos e oito reais e quarenta e sete centavos) e outras entradas no valor de

R$ 122.060,79 (cento e vinte e dois mil sessenta reais e setenta e nove centavos).

No período houve receita oriunda de aplicação financeira no valor de R$ 1.629.548,53 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 284.880,58 (duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Houve ainda o ingresso de R$ 5.404.275,38 (cinco milhões, quatrocentos e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a repasses financeiros, sendo R$ 3.831.935,20 (três milhões, oitocentos e tinta e um mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) do CMH/FMH e outorga onerosa e

R$ 1.572.340,18 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil trezentos e quarenta reais e dezoito centavos) do PEHP. Ocorreram também reembolsos de poupança para comercialização no valor de R$ 700.466,35 (setecentos mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) com repasse para investimentos de R$ 415.370,24 (quatrocentos e quinze mil trezentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) e entrada de financiamentos no montante de R$ 905.753,27 (novecentos e cinco mil setecentos e cinqüenta e três reais e vinte e sete centavos).

Foram retidos os valores de R$ 377.262,83 (trezentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) referentes a impostos e contribuições, e efetuados os devidos recolhimentos às entidades, no valor de R$ 304.791,98 (trezentos e quatro mil setecentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos). Foram efetuados pagamentos de PASEP, COFINS e CSLL no valor de R$ 389.857,34 (trezentos e oitenta e nove mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) e ocorreram outras saídas no valor de R$ 168.171,63 (cento e sessenta e oito mil cento e setenta e um reais e sessenta e três centavos).

3.4 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas até 30.06.14, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 4.488.257,30 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta centavos), dos quais R$ 3.613.288,32 (três milhões seiscentos e treze mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) foram repassados à COHAB-SP. Foram pagos subsídios e descontos no valor de R$ 626.854,12 (seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), com retenção à COHAB-SP de R$ 412.812,73 (quatrocentos e doze mil oitocentos e doze reais e setenta e três centavos).

4 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:

Foram efetuados pagamentos de obras a cargo das empreiteiras no valor de

R$ 621.894,13 (seiscentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos) e para o programa Bolsa Aluguel/Parceria Social o valor de R$ 6.161.393,00 (seis milhões cento e sessenta e um mil trezentos e noventa e três reais).

4.1 – DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS:

Ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais em decorrência das desapropriações de imóveis no valor de R$ 453.076,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil setenta e seis reais e vinte e oito centavos).

4.2 – OUTRAS DESPESAS:

Foram efetuados pagamentos diversos a outras despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 127.272,73 (cento e vinte e sete mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos); vigilância e segurança - R$ 1.430.507,21 (um milhão quatrocentos e trinta mil quinhentos e sete reais e vinte e um centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 569.906,18 (quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e seis reais e dezoito centavos), Seguro Habitacional - R$ 528.653,24 (quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e cinqüenta e três reais e vinte e quatro centavos), e despesas com informática – R$ 1.100.007,85 (um milhão cem mil sete reais e oitenta e cinco centavos), totalizando R$ 2.198.567,27 (dois milhões cento e noventa e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos).

4.3 – DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA:

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 26.750,90 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais e noventa centavos) sendo R$ 26.554,50 (vinte e seis mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e cinquenta centavos) com cobrança bancária.

4.4 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de

R$ 32.832.727,45 (trinta e dois milhões oitocentos e trinta e dois mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).

5 – RESULTADO FINANCEIRO:

O Fundo iniciou o primeiro semestre de 2014 com um saldo de R$ 30.666.346,44 (trinta milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) advindos do exercício anterior, e após o ingresso de R$ 56.486.451,33 (cinqüenta e seis milhões quatrocentos e oitenta e seis mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e trinta e três centavos) e o pagamento das despesas no valor de R$ 49.657.830,37 (quarenta e nove milhões seiscentos e cinqüenta e sete mil oitocentos e trinta reais e trinta e sete centavos), encerrou o semestre com um saldo financeiro de

R$ 37.494.967,40 (trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Apresentou, no período, um superávit de

R$ 6.828.620,96 (seis milhões oitocentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos).

6 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ELABORADOS:

- Conta de Investimento;

- Conta de Comercialização;

- Programa Parceria Social/Bolsa Aluguel;

- Programa Locação Social;

- Operações Urbanas Faria Lima;

- Programa Especial de Habitação Popular;

- Subsídio Habitacional;

- Programa Minha Casa Minha Vida – CEF.

7 – CONCLUSÃO:

Após a verificação de toda a documentação elaborada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, submetemos ao elevado exame e deliberação desse Conselho Municipal de Habitação-CMH, o presente relatório de prestação de contas do FMH, referente ao primeiro semestre de 2014, concluindo pela regularidade dos dados apresentados.