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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMI Nº 8 de 27 de Novembro de 2025

Dispõe sobre propostas de políticas públicas para o PPA 2026-2029, com diretrizes para programas que assegurem o papel deliberativo do CMI/SP.

RESOLUÇÃO N° 008/CMI-SP/2025

 

Dispõe sobre propostas de políticas públicas para o PPA 2026-2029, com diretrizes para programas que assegurem o papel deliberativo do CMI/SP.

 

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020, que altera a sua composição e transforma o Conselho em paritário e deliberativo;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 62.531, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o coloca como órgão que tem por finalidade elaborar diretrizes para a formulação e a implementação da política municipal da pessoa idosa;

 

CONSIDERANDO a deliberação de seu colegiado determinada em reunião plenária extraordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Publicar diretrizes colaborativas da sociedade civil de inclusão de programas alinhados às demandas das pessoas idosas no Plano Plurianual 2026-2029, servindo como modelo de planejamento sensível às diferentes realidades da população idosa, em cumprimento ao papel deliberativo e democrático do controle social municipal.

 

Art. 2º Ficam estabelecidos como diretrizes do planejamento de colaboração da sociedade civil, 3 (três) propostas de programas para o PPA 2026-2029:

 

I - programa I: Vida, Saúde, Proteção Social e Cuidado Integrado da Pessoa Idosa.

 

Tem como objetivo garantir a proteção e o bem-estar da população idosa, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (Portaria GM nº 2.528/2006).

 

II - programa II: Participação e Inclusão Social da Pessoa Idosa.

 

Tem como foco a participação da pessoa idosa na sociedade, valorizando sua autonomia e combatendo a discriminação, em consonância com o que preceitua a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015).

 

III - programa III: Inclusão Digital, Educação Continuada e Regular em todos os níveis de ensino e geração de renda da pessoa idosa.

 

Abrange as necessidades de capacitação em todos os níveis, e empregabilidade das pessoas idosas, combatendo a exclusão digital e valorizando o potencial de geração de renda dessa população, conforme Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

 

Art. 3º Os projetos/atividades dos programas descritos no Anexo de diretrizes colaborativas da sociedade civil de inclusão de programas no PPA 2026-2029.

 

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 007/CMI-SP/2025.

 

 

ANEXO

DIRETRIZES COLABORATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL DE INCLUSÃO DE PROGRAMAS NO PPA 2026-2029

 

 

PROGRAMA

PROJETOS/ATIVIDADES

I. VIDA, SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL E CUIDADO INTEGRADO DA PESSOA IDOSA

Implementação efetiva da Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa (AMPI) como um instrumento de gestão para diagnóstico e monitoramento da saúde da pessoa idosa.

Projeto "São Paulo Mais Acolhedora!" (sugestão de nome): criação de uma Unidade de Referência do Idoso (URSI) por subprefeitura, com equipes especializadas em geriatria e gerontologia.

Ampliação dos Centros Dia para dois por subprefeitura.

Projeto de Cuidado Domiciliar (PCAI): Expansão do programa PAI para garantir uma equipe em cada distrito administrativo de São Paulo, priorizando e monitorando ativamente as pessoas idosas que moram sozinhas.

Melhoria na Alimentação Domiciliar (com fornecimento de refeições nutritivas), para prevenir a desnutrição e garantir a saúde do público em situação de risco social.

Implantar Centro de Acolhida Especial para Idosos (CAEI) em cada uma das subprefeituras.

Implementação do Projeto "Viver na Cidade" (sugestão de nome): abrange a moradia para todos os níveis de necessidade, incluindo a construção de Empreendimentos Habitacionais de Locação Social para a Pessoa Idosa.

Criação/Implementação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) para diferentes níveis de complexidade (Graus I, II e III), distribuídas estrategicamente pela cidade.

Implantação de Núcleos de Convivência do Idoso (NCI) em cada um dos distritos.

Ampliação de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMADs).

Implementação de Espaços e ações de melhoria para aprimorar a Infraestrutura Urbana, Mobilidade e Acessibilidade (padronização de calçadas; instalação de semáforos mais adequados; sinalização de "Travessia de pessoa idosa"; fiscalização).

Acesso a medicamentos: implantação de farmácias de alto custo e de Farmácias do Município (FME) em locais de fácil acesso.

Regulação: regionalizar o serviço de regulação para agilizar o acesso a consultas e exames.

Projeto "Proteção para Todos" (sugestão de nome): Uniria as demandas por mais segurança e prevenção à violência; Desenvolvimento de pesquisas sobre violência; Ampliação dos Núcleos de Prevenção à Violência (NPVs); Criação de canais de denúncia acessíveis e efetivos; Inclusão do tema no currículo escolar; Criação de um código ou gesto que ajude a pessoa idosa a sinalizar que está em perigo.

II. PARTICIPAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA IDOSA

 

 

 

Projeto "Protagonismo Sênior" (sugestão de nome): fortaleceria os espaços de participação social, como Conselhos Municipais e Fóruns.

Capacitar servidores e sociedade civil, inspirado na Década do Envelhecimento Saudável da OMS, com o objetivo de combater o idadismo, racismo e homofobia.

Ampliar serviços e equipamentos de educação, esporte e cultura, bem como a oferta de atividade físicas permanentes e de reabilitação funcional para as pessoas idosas, tendo como referência as múltiplas velhices.

Melhoria do Transporte Público para garantir que a pessoa idosa possa acessar os serviços da cidade com segurança e que seja respeitado em suas prerrogativas (assento reservado, cuidados no subir e descer dos ônibus etc.).

III. INCLUSÃO DIGITAL, EDUCAÇÃO CONTINUADA E REGULAR EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E GERAÇÃO DE RENDA DA PESSOA IDOSA

Estimular projetos de capacitação em letramento digital, EJA em horários compatíveis para pessoas idosas.

Workshops sobre como formalizar pequenos negócios, como vender produtos online (artesanato, bolos, etc.), e como gerenciar finanças, além de propiciar Educação Continuada e Regular em todos os níveis de acesso para as pessoas idosas.

Promover a interação com as entidades responsáveis pela segurança em transações bancárias: ações que aumentem a segurança financeira das pessoas idosas.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo