Dispõe sobre a aprovação do planejamento da atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS na Operação Baixas Temperaturas - OBT 2024.
RESOLUÇÃO COMAS-SP nº 2243/2024, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do planejamento da atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS na Operação Baixas Temperaturas - OBT 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº38.877 de 21 de dezembro de 1999, e alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021, regulamentada pelo Decreto nº60.825/2021 de 30 de novembro de 2021; e, o seu Regimento Interno; em reunião plenária ordinária do dia 11 de junho de 2024, e,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº17.252/2019 de 26 de dezembro de 2019, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências;
Considerando a Resolução COMAS-SP nº1762/2021 de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre o encaminhamento anual, do Plano de Contingência para atendimento as pessoas em situação de rua no período de Baixas Temperaturas, no que se refere à assistência social;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº62.149/2023 de 24 de janeiro de 2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua;
Considerando a Portaria nº 514 de 29 de abril de 2024 da Prefeitura de São Paulo, que estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2024”
Considerando a Ordem Interna Nº 1 De 14 De Maio De 2024 da Secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social – SMADS, que determina procedimentos e atribuições às unidades da Secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social para cumprimento do Plano De Contingência Para Situações De Baixas Temperaturas 2024.
Considerando a Portaria nº 25 de 21 de maio De 2024 da Secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social – SMADS, que autoriza o aditamento de vagas de acolhimento da rede socioassistencial nos termos de colaboração que especifica conforme Anexo Único até o término da vigência do "Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas - 2024".
Considerando a Portaria nº 26 De 22 de maio De 2024 da Secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social – SMADS, que autoriza o aditamento do número de orientadores socioeducativos do Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) nos termos de colaboração que especifica a Operação Baixas Temperaturas de 2024 no município de São Paulo.
Considerando que o planejamento da atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS na Operação Baixas Temperaturas - OBT 2024 foi apresentado em reunião conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento com a Comissão de Políticas Públicas, Legislação, e Defesa e Garantia de Direitos - CPP de 29 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o planejamento da atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS na Operação Baixas Temperaturas - OBT 2024 - anexo.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP.
MARCELO PANICO
PRESIDENTE DO COMAS-SP
Anexo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
