Dispõe sobre a não aprovação dos recursos municipais indicados para a organização da sociedade civil “Associação Socioassistencial São Vicente de Paulo - Cidade dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac Sociedade Beneficente”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Municipal enviada pela Vereadora Jussara Basso, bem como o Plano de Trabalho para sua execução.
RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 2089, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a não aprovação dos recursos municipais indicados para a organização da sociedade civil “Associação Socioassistencial São Vicente de Paulo - Cidade dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac Sociedade Beneficente”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Municipal enviada pela Vereadora Jussara Basso, bem como o Plano de Trabalho para sua execução.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião da plenária ordinária de 24 de Outubro de 2023;
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 2016/2023, de 30 de Maio de 2023, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao financiamento complementar de organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além da rede direta da assistência social, no âmbito do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO a Portaria SMADS nº 67/2023, de 20 de Outubro de 2023, que Estabelece fluxos, atribuições, procedimentos e prazos para tramitação de recursos provenientes de emendas parlamentares operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Cidade de São Paulo (SMADS);
CONSIDERANDO as orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS;
CONSIDERANDO a documentação contante no processo SEI nº 6024.2022/0006138-7, com ofício da organização indicando a “Associação Socioassistencial São Vicente de Paulo” como sua nova mantenedora;
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 2084/2023, de 24 de Outubro de 2023, que indefere o pedido de inscrição de serviço no COMAS-SP da organização “Associação Socioassistencial São Vicente de Paulo - Cidade dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac Sociedade Beneficente”;
RESOLVE:
Artigo 1º – Não aprovar o recurso municipal destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, que contemplaria a organização social “Associação Socioassistencial São Vicente de Paulo - Cidade dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac Sociedade Beneficente”, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pela vereadora Jussara Basso, SEI nº 6024.2023/0011362-1, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo.
PARLAMENTAR | ORGANIZAÇÃO | VALOR |
Vereadora Jussara Basso | Associação Socioassistencial São Vicente de Paulo - Cidade dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac Sociedade Beneficente | R$ 100.000,00 |
Marcelo Panico
Presidente em exercício - COMAS-SP
ANEXO
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
