Resolução COMAS/SP nº 2017/2023, de 30 de Maio de 2023.

Dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos recursos federais indicados à Organização da Sociedade Civil “APOIO - Associação de Apoio Mútuo ”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal Alexandre Padilha, bem como o Plano de Trabalho para sua execução.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária da plenária de 30 de Maio de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 2016, de 30 de Maio de 2023, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao financiamento complementar de organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além da rede direta da assistência social no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1730, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre a aprovação dos Planos de Ação das Emendas Parlamentares para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinadas pelo Deputado Federal Alexandre Padilha;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a reprogramação dos recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando a Organização da Sociedade Civil “APOIO - Associação de Apoio Mútuo”, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Alexandre Padilha  , SEI nº 6024.2021/0005048-0, aprovada pela Resolução COMAS nº 1730/2021, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo I

Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gustavo Felício Ferreira Pinto

Presidente COMAS-SP

ANEXO I

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