Resolução COMAS/SP nº 1993/2023, de 11 de Maio de 2023.

Dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos recursos federais referentes a 2021 indicados à Organização da Sociedade Civil “Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal Alexandre Padilha, bem como o Plano de Trabalho para sua execução

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária da plenária de 11 de Maio de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625, de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.

CONSIDERANDO orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS, no que tange ao gasto com pessoal com recurso de emendas parlamentares

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº º 1720, de 22 de junho de 2021 que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinada pelo Deputado Federal Alexandre Padilha

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a reprogramação dos recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando a Organização da Sociedade Civil “Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira”, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Alexandre Padilha, SEI nº 6024.2021/0005064-2, aprovada pela Resolução COMAS nº 1720/2021, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo

Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gustavo Felício Ferreira Pinto

Presidente COMAS-SP

ANEXO

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