Dispõe sobre a aprovação dos recursos federais indicados ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Butantã, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pela Deputada Federal Samia Bonfim, bem como alteração no Plano de Trabalho para sua execução
RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1943, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação dos recursos federais indicados ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Butantã, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pela Deputada Federal Samia Bonfim, bem como alteração no Plano de Trabalho para sua execução
O Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal (LOAS) nº8.742/1993 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435/2011 de 06 de julho 2011; de acordo com o disposto na Lei Municipal nº12.524/1997 de 1º de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto Municipal nº38.877/1999 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº60.825/2021 de 30 de novembro de 2021; e, com as disposições da Resolução COMAS-SP nº568/2012 do seu Regimento Interno, em reunião extraordinária do dia 12 de dezembro de 2022:
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625/2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1877/2022, que dispõe sobre a aprovação dos recursos federais indicados ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Butantã, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pela Deputada Federal Samia Bonfim, bem como o Plano de Trabalho para sua execução
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1936/2022, que altera o inciso III do artigo 2º da Resolução COMAS-SP nº1625/2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.
RESOLVE:
Artigo 1º – Aprovar o recurso federal destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Butantã, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pela Deputada Federal Samia Bonfim, SEI nº 6024.2022/0006587-0, bem como alteração no plano de ação para sua execução, conforme Anexo I
Parlamentar Organização Valor (R$)
Samia Bonfim Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Butantã 321.660,00
Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gustavo Felício Ferreira Pinto
Presidente COMAS-SP
ANEXO:
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
