RET-RAT DA RESOLUÇÃO COMAS Nº 1865/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE 28/07/2022

QUE CONSTE COMO ABAIXO, E NÃO COMO CONSTOU

RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1865, DE 26 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação dos recursos estaduais indicados à Organização da Sociedade Civil “Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira” por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Estadual enviada pelo Deputado Estadual Paulo Fiorilo, bem como o Plano de Trabalho para sua execução

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária no dia 26 de Julho de 2022 e:

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625/2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar o recurso estadual destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando a Organização da Sociedade Civil “Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira”, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Estadual Paulo Fiorilo, SEI nº 6024.2022/0005989-7, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexos

Parlamentar Organização Valor (R$)

Paulo Fiorilo Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira - Serviços: CCA - Centro para Crianças e Adolescentes; CDCM - Centros de Defesa e de Convivência da Mulher; CJ – Centro para Juventude; ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos; MSE – Medida Socioeducativa; NAISPD - Núcleo de Apoio à Inclusão Social Para Pessoas com Deficiência, NCI – Núcleo de Convivência do Idoso; Residências Inclusivas; SAICA – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes; SASF – Serviço de Assistência Social à Familia e SPVV - Serviço de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência 125.000,00

Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gustavo Felício Ferreira Pinto

Presidente COMAS-SP

ANEXOS:

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