RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1833 DE 17 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação da alteração do Plano de Ação da Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinada pelo Deputado Federal Baleia Rossi

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária no dia 31 de Agosto de 2021, resolve:

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625/2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1758/2021, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação da Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinada pelo Deputado Federal Baleia Rossi

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar a alteração no Plano de Ação da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Baleia Rossi, SEI nº 6024.2021/0007295-6, para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS abaixo relacionada, conforme anexo I

Organização SAS Valor (R$)

Instituto Viva Melhor Grajaú 100.000,00

Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gustavo Felício Ferreira Pinto

Presidente COMAS-SP

Anexo

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