RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 1731, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para uso do recurso de Cofinanciamento Federal do Programa Criança Feliz.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, a Lei Municipal nº 12.524 de 1 de dezembro de 1997, e o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999; e, as atribuições do art. 3º do Regimento Interno (Resolução nº 568/2012/COMAS-SP), em plenária ordinária de 29 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1667/2021 de 02 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas dos Relatórios do Demonstrativo Físico Financeiro de 2020 referente à Execução dos Recursos Federais do período de 01/01/2020 a 31/12/2020, e a reprogramação dos saldos para 2021;

CONSIDERANDO o estudo das questões que envolvem a parte técnica do funcionamento do SASF pela Comissão de Políticas Públicas, Legislação e Defesa e Garantia de Direitos - CPP nas reuniões ordinárias e ampliada de 29/04 e de 13/05/2021;

CONSIDERANDO a apreciação do plano de ação nas reuniões conjuntas da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Políticas Públicas, Legislação, e Defesa e Garantia de Direitos - CPP 29/04, 13/05, 27/05, 10/06 e 24/06/2021.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Plano de Ação para uso do recurso de Cofinanciamento Federal do Programa Criança Feliz, conforme anexo I.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO MUNIZ DE SOUSA

Presidente

COMAS-SP

ANEXO I

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/comas/arquivos/2021/Plano_PCF_Final.pdf