RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1667, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas dos Relatórios do Demonstrativo Físico Financeiro de 2020 referente à Execução dos Recursos Federais do período de 01/01/2020 à 31/12/2020, e a reprogramação dos saldos para 2021.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, o inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012, (Regimento Interno), em reunião ordinária de 02 de Fevereiro de 2021 e

CONSIDERANDO a Resolução COMAS nº 788/2014, que dispõe sobre a Prestação de Contas do FMAS, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.

CONSIDERANDO a Resolução COMAS nº 1509/2019, que dispõe sobre aplicação da cláusula suspensiva e consequente suspensão da reprogramação da verba.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Prestação de Contas dos Relatórios do Demonstrativo Físico Financeiro 2020 referente à Execução dos Recursos Federais do período de 01/01/2020 à 31/12/2020, conforme anexo I.

Artigo 2º - Manter o Artigo 2º da Resolução COMAS nº1509/2019, referente à desvinculação do “Programa Criança Feliz” em relação as verbas utilizadas no Serviço de Assistência Social a Família – SASF, com prazo de 90 dias para SMADS encaminhar Plano de Ação ao COMAS

Artigo 3º - Manter, na execução de 2021, a Resolução COMAS nº788/2014, que dispõe sobre a prestação de contas trimestral.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO MUNIZ DE SOUSA

Presidente

COMAS-SP

ANEXO I

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/comas/arquivos/2021/FEDERAL2020.ppt