Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Pleito Parlamentar de âmbito federal para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinado pelo Deputado Federal Alexandre Leite.
RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1661, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Pleito Parlamentar de âmbito federal para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinado pelo Deputado Federal Alexandre Leite.
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária no dia 16 de Dezembro de 2020, resolve:
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1665/2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo
RESOLVE:
Artigo 1º – Aprovar o Plano de Ação do Pleito Parlamentar do Deputado Federal Alexandre Leite para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS abaixo relacionada, conforme anexo I
Artigo 2º - O Pleito Parlamentar irá destinar o total de R$ 300.000,00, divididos da seguinte forma:
- R$ 100.000,00 para o Centro de Acolhida Especial para Idosos – Jardim Umuarama
- R$ 49.768,20 para o SASF I – Americanopolis
- R$ 50.205,00 para o SASF III – São Jorge
- R$ 27.323,80 para o NCI Míriam
- R$ 16.660,00 para o NCI Portela
- R$ 29.043,00 para o NCI Pedreira
- R$ 28.000,00 para o CCA Mar Paulista
Artigo 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
DARLENE TERZI DOS ANJOS AFONSO CAZARINI
Presidenta
COMAS-SP
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
