RESOLUÇÃO COMAS-SP nº 1635/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Delibera sobre a suspensão da retomada das atividades presenciais na rede socioassistencial de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial de média complexidade, nas tipologias de serviços especificadas nas Portarias, e na rede direta.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal n.º8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n.º12.435 de 06 de julho 2011; a Lei Municipal n.º12.524 de 1º de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto n.º38.877 de 21 de dezembro de 1999; e, a Resolução COMAS-SP nº568/2012, que dispõe sobre o seu Regimento Interno; em reunião ordinária da plenária em 27 de outubro de 2020, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº59.511, de 9 de junho de 2020, que fixa o protocolo geral a ser observado pelas unidades de atendimento da Administração Direta, Autarquias e Fundações, objetivando a prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº59.755, de 14 de setembro de 2020, que institui o regime permanente de teletrabalho nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Cidadania nº337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº20, de 18 de junho de 2020, que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Cidadania/Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/ Secretaria Nacional de Assistência Social nº100, de 14 de julho de 2020, que aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº01/SMADS/2020, que dispõe sobre orientações técnicas à rede socioassistencial a serem seguidas durante o período de emergência estabelecido pelo Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº02/SMADS/2020, que complementa a Nota Técnica nº 01/SMADS/2020 com orientações técnicas à rede socioassistencial a serem seguidas durante o período de emergência estabelecido pelo Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº04/SMADS/2020, que dispõe sobre os fluxos de encaminhamento entre serviços socioassistenciais de acolhimento e abordagem em função da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria 39/SMADS/2020, de 18 de setembro de 2020, que aprova o Plano de Contingência da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para o funcionamento da rede socioassistencial, direta e indireta, do município de São Paulo durante a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO as Portarias relativas à retomada dos serviços, após a publicação da Portaria 39/SMADS/2020;

CONSIDERANDO o ofício do COMAS-SP nº143/2020 de 06 de julho de 2020, no qual este solicitou informações à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS sobre o plano de retorno da rede socioassistencial e o pós-pandemia, e não obteve resposta as indagações feitas e o plano não fora enviado para apreciação do Conselho;

CONSIDERANDO a Nota Pública do CONANDA e a Publicação nº073/CMDCA-SP/2020, sobre a reabertura das escolas e a proteção à saúde e à vida de crianças e adolescentes durante a Pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO as manifestações contrárias a retomada das atividades presenciais que foram enviadas ao COMAS-SP por parte da Sociedade Civil, através do Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO as manifestações contrárias a retomada das atividades presenciais que foram enviadas ao COMAS-SP por parte dos Gestores de Parceria da PSB;

CONSIDERANDO as manifestações dos contrárias a retomada das atividades presenciais que foram enviadas ao COMAS-SP por parte dos trabalhadores e organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a vacina como maior garantia da vida, bem como as diferenças territoriais em suas vulnerabilidades na evolução ou involução dos índices de contagio e óbitos, formalmente não consideradas;

CONSIDERANDO a decisão do Ilmo. Prefeito da Cidade de São Paulo, Sr. Bruno Covas, de não retorno das atividades na educação infantil e fundamental I e II.

RESOLVE:

Art. 1º - Deliberar a suspensão da retomada das atividades presenciais na rede socioassistencial de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial de média complexidade, nas tipologias de serviços especificadas nas Portarias, e na rede direta.

Parágrafo Primeiro - Excetuando-se na Proteção Social Especial de média complexidade, o serviço de Medidas Socioeducativas - MSE e demais modalidades de serviços cuja retomada é regulamentada por decisão judicial.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP.

DARLENE TERZI DOS ANJOS AFONSO CAZARINI

PRESIDENTA DO COMAS-SP