Dispõe sobre a aprovação dos Planejamentos Estratégicos de Fiscalização, referentes ao exercício de 2024.

 
A Comissão Intersecretarial de Planejamento Estratégico de Fiscalização, instituída pela Lei Municipal nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 62.559, de 12 de julho de 2023, tendo seus membros designados pela Portaria nº 131/SGM, de 3 de agosto de 2023.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Aprovar os Planejamentos Estratégicos de Fiscalização, referentes ao exercício de 2024, encaminhados pelas Subprefeituras e Secretarias Municipais que realizam ações fiscalizatórias no Município de São Paulo, desempenhadas por profissionais da carreira de Fiscal de Posturas Municipas, do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais - QFPM, constantes no Anexo Único desta Resolução.
 
Art. 2º A partir de 2025, os Planejamentos Estratégicos de Fiscalização de cada unidade de fiscalização devem seguir as seguintes regras para serem aprovados:

I – As metas definidas para cada ano não podem ser inferiores às metas estabelecidas para o ano anterior;

II – As metas definidas para cada semestre não podem ser inferiores às metas estabelecidas para o semestre anterior.

Constar anexo (111415321)