RESOLUÇÃO 7/00 - SMS

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 21ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de Setembro de 2000, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal 12.546, de 07/01/1998 e regulamentada pelo Dec. 37.230/98, alterado pelos Decs. 38.000/99 e 38.576/99,

RESOLVE:

Alterar o art. 13, § 6º do Regimento Interno, que passa a vigorar com o seguinte texto:

As resoluções, atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, moções, notas a imprensa, recomendações sobre temas específicos e demais deliberações do plenário do Conselho Municipal de Saúde, serão publicadas em Diário Oficial do Município, dentro do prazo de 05 dias após sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.