RESOLUÇÃO 5/06 - CONPRESP/SMC

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, por decisão dos Conselheiros presentes na 391a Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2006, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei no 10.032/85, com as alterações introduzidas pela Lei no 10.236/86,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar o item 3 do Art. 3o da Resolução no 20/CONPRESP/04, relativa ao tombamento de edificação conhecida como "Castelinho", localizado à Rua Apa nº 236, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3O - A área envoltória, para a preservação da ambiência e visualização do "Castelinho", localizado à Rua Apa nº 236, será determinada da seguinte maneira:

1. Gabarito máximo de 7,00 m e manutenção do alinhamento para o imóvel da Avenida São João nº 2150 (S 007, Q 002, L 0001);

2. Gabarito máximo de 7,00 m para o imóvel da Rua Apa nº 222 a 226 (S 007, Q 002, L 0026);

3. Gabarito máximo de 25,00 m e manutenção do alinhamento para o imóvel da Avenida São João nº 2064 esquina da Rua Apa (S 007, Q 007, L 0036)".

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.