RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 1554/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do mandato da 10ª Gestão (2018/2020) do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº12.435/2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº38.877 de 21 de dezembro de 1999; e, o art. 4º, do Capítulo I do Título II e os art. 52 e 53 do Capítulo I do Título XIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012, em reunião ordinária no dia 18 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº1274/2017 de 29 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP de 02 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a aprovação do edital para o processo de eleição para o 10º mandato (2018/2020) do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.

CONSIDERANDO que a eleição dos representantes da sociedade civil para o 10º mandato (2018/2020) ocorreu no dia 14 de abril de 2018;

CONSIDERANDO a Portaria do Prefeito nº327/2018 de 10 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP de 11 de maio de 2018, que designa os representantes de órgãos e entidades da sociedade civil e os representantes do Poder Público como membros para integrar o Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, para o mandato de 2018/2020.

CONSIDERANDO que o(a)s conselheiro(a)s da sociedade civil e do Poder Público para o 10º mandato (2018/2020) tomaram posse na reunião extraordinária da plenária do dia 11 de maio de 2018;

CONSIDERANDO que a Resolução COMAS-SP nº1547/2019 de 17 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP de 26 de dezembro de 2019, aprovou o edital para o processo de eleição para o 11º mandato (2020/2022) do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP;

CONSIDERANDO o prazo legal previsto no art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012, para a convocação da eleição pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO o comunicado Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, publicado em Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP de 12 de fevereiro de 2020, que autoriza a eleição do COMAS-SP conforme o edital aprovado;

CONSIDERANDO a inviabilidade de cumprimento dos prazos previstos no artigo 30 do edital aprovado pela Resolução COMAS-SP nº1547/2019 de 17 de dezembro de 2019, no que trata do calendário de eleição.

RESOLVE,

Artigo 1º. Prorrogar o mandato da 10ª Gestão (2018/2020) do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP até 25 de maio de 2020, em razão do prazo legal para o processo de eleição dos representantes da sociedade civil e das alterações no edital aprovado pela Resolução COMAS-SP nº1547/2019 de 17 de dezembro de 2019, que adiaram a data da eleição no novo calendário aprovado pela Resolução COMAS-SP nº1553/2020 de 18 de fevereiro de 2020.

Artigo 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Darlene Terzi dos Anjos Afonso Cazarini

Presidente COMAS-SP