RESOLUÇÃO 01/SGM/2020

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, considerando o disposto na Resolução 02/CGIPMIPI/2019, de 29 de julho de 2019,

RESOLVE:

Parágrafo Único. Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, nos termos estabelecidos nesta Resolução.

Capítulo I

Do Objeto

Art. 1º Este Regimento Interno tem por finalidade estabelecer a organização e o funcionamento da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, instituída pela Resolução 02/CGIPMPI/2019, de 30 de julho de 2019.

Art. 2º A Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância é o órgão colegiado responsável pela análise da execução das estratégias, do alcance das metas e do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 58.514, de 14 de novembro de 2018, e espaço de diálogo entre a sociedade civil e o poder público.

Capítulo II

Da composição

Art. 3º A Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância é composta por:

I – 01 (um) representante da Secretaria do Governo Municipal;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia;

VII – 01 (um) representante do Poder Legislativo;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

X – 02 (dois) representantes das organizações da sociedade civil, selecionadas conforme disposto no §1º do art. 2° da Resolução SGM/CGIPMIPI nº 2 de 29 de julho de 2019.

§ 1º Os representantes mencionados no art. 3º terão cada qual um suplente, designado pelo mesmo processo e na mesma ocasião da escolha dos titulares, que os substituem, automaticamente, nas faltas, impedimentos ou vacâncias.

§ 2º A função de Secretário Executivo da Comissão caberá ao representante da Secretaria do Governo Municipal.

§ 3º O mandato da Comissão de Avaliação será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação da portaria designadora de seus membros.

§ 4º Caso um membro, titular ou suplente, deixe de fazer parte do órgão que representa na Comissão, durante o seu mandato, este deverá comunicar, imediatamente, o Secretario Executivo da Comissão, para que este solicite nova nomeação ao órgão em questão.

Capítulo III

Das Competências

Art. 4º Compete à Comissão de Avaliação analisar e avaliar a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância de acordo com os ciclos de avaliação estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 58.514/2018:

I – Avaliar, anualmente, a execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância e apresentar o balanço do período na Semana Municipal da Primeira Infância;

II – Avaliar, a cada 02 (dois) anos, o alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância e apresentar o balanço do período na Semana Municipal da Primeira Infância;

III – Avaliar, preferencialmente, a cada 04 (quatro) anos, o impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade civil, empresas e instituições de ensino superior.

IV – Elaborar e divulgar relatórios analíticos conforme periodicidade de cada ciclo de avaliação;

V – Propor e encaminhar recomendações visando o aprimoramento da execução do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Parágrafo único. Os processos de avaliação devem contemplar a escuta de crianças, famílias e profissionais envolvidos na execução da política.

Art. 5º Para o cumprimento das competências descritas no art. 4º são atribuições dos membros da Comissão de Avaliação:

I – levantar e sistematizar as informações necessárias à realização dos ciclos de avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

II – definir metodologia dos processos de avaliação;

III – identificar parceiros que possam colaborar com os processos de avaliação;

IV – definir as diretrizes de disseminação e divulgação dos resultados das avaliações;

V – elaborar documentos, relatórios e materiais para a divulgação dos resultados das avaliações;

VI – planejar, organizar e executar os ciclos de avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

VII – propor ações, medidas e recomendações que possam sanar eventuais desafios identificados no processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação poderá constituir Grupos de Trabalho com atribuições específicas a fim de subsidiar a execução das atividades que lhe são pertinentes.

Art. 6º Compete aos representantes de cada órgão e entidade vinculada à Comissão de Avaliação:

I – subsidiar a Comissão de Avaliação nas demandas de avaliação do órgão ou entidade que representa;

II – fornecer dados e informações existentes sobre políticas, programas e ações relacionadas à primeira infância de responsabilidade, exclusiva ou compartilhada, do órgão ou entidade que representa;

III – prestar informações referentes a indicadores, objetivos, metas, iniciativas, de responsabilidadeexclusiva ou compartilhada, do órgão ou entidade que representa;

IV – disseminar, em seu órgão ou entidade, as orientações sobre os processos de avaliação definidos pela Comissão de Avaliação;

V – submeter, ao dirigente do órgão ou entidade que representa todos os encaminhamentos e deliberações da Comissão de Avaliação.

Art. 7º Compete ao Secretário Executivo da Comissão de Avaliação:

I – coordenar os trabalhos da Comissão;

II – convocar as reuniões da Comissão;

III – providenciar a elaboração e publicação das atas das reuniões realizadas;

IV – fornecer aos demais órgãos internos e externos, sempre que solicitado, informações referentes às atividades de avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

V – cumprir e fazer cumprir o presente regimento.

Capitulo IV

Do Funcionamento

Art. 8º A Comissão de Avaliação reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, conforme calendário previamente aprovado pela Comissão, e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria Executiva da Comissão.

Art. 9º. As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, e as extraordinárias com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sendo a respectiva pauta distribuída aos membros juntamente com a convocação.

Art. 10. Os representantes da Comissão poderão solicitar a inclusão de assuntos na pauta, por escrito e com antecedência de 5 (cinco) dias da reunião ordinária e 3 (três) dias da reunião extraordinária da Comissão, ou após a instalação dos trabalhos, mediante deliberação de seus membros.

Art. 11. As reuniões da Comissão serão instaladas com quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 1º No caso da impossibilidade de comparecimento de ambos representantes do órgão ou entidade membro da Comissão deverá ser apresentada justificativa ao Secretário Executivo da Comissão, com antecedência mínima de 2 (dois) dias ou, em caso fortuito ou de força maior, no dia da reunião.

§ 2º Serão automaticamente removidos da Comissão de Avaliação os membros que faltarem a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) reuniões intercaladas, injustificadamente, no período de 12 (doze) meses, assumindo o próximo suplente ou novo representante indicado pelo órgão ou entidade.

§ 3º Poderão participar das reuniões da Comissão de Avaliação representantes dos diferentes órgãos do governo municipal, com o intuito de prestar informações e receber propostas e recomendações, assim como representantes convidados de outras instituições públicas, privadas e da sociedade civil.

§ 4º A convite da Comissão de Avaliação, poderão participar das reuniões representantes dos diferentes órgãos do governo municipal, instituições públicas, privadas e da sociedade civil.

§ 5º Participantes convidados não terão direito a voto nas deliberações da Comissão.

Art. 12. As deliberações somente poderão ser tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo cada membro direito a um voto e cabendo ao Secretário Executivo da Comissão o voto de minerva em caso de empate.

Parágrafo único. Os suplentes poderão participar das discussões, tendo direito a voto nas deliberações da Comissão na ausência do titular.

Art. 13. As reuniões da Comissão de Avaliação serão registradas em atas que, após aprovação e assinatura dos membros presentes na reunião, serão publicadas no Diário Oficial da Cidade e no sítio eletrônico da Secretaria do Governo Municipal.

Capítulo V

Disposições Gerais

Art. 14. O presente Regimento Interno poderá ser alterado a qualquer tempo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão, em reunião convocada para essa finalidade.

Art. 15. Dúvidas e casos omissos porventura surgidos na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela Comissão de Avaliação.

Art. 16. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.