REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMH Nº105 NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO POR ALTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO VOTO: ONDE CONSTAVA VOTO CECMH Nº22/2018- LEIA-SE VOTO CECMH Nº01/2018- 7ª GESTÃO

RESOLUÇÃO CMH Nº105 de 25 de Setembro de 2018

Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.01. 2018 a 30.06.2018.

(Voto CECMH nº01/2018- 7ª GESTÃO)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que o parecer técnico apresentado pela Divisão Técnica da SEHAB/DAF/DIF, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2018, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas do Fundo Municipal de Habitação apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes do FMH referentes ao período de 01 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO CHUCRE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PARECER TÉCNICO REFERENTE ÀS CONTAS DO

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PERÍODO: 01.01.2018 a 30.06.2018

1 – INTRODUÇÃO:

Trata o presente de análise das contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, referente ao primeiro semestre de 2018, elaboradas pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, que, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, deverão ser apreciadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após o devido parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Conforme preconiza a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, o exame da presente prestação de contas baseou-se nos relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes do FMH, encaminhados pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB. A documentação citada encontra-se anexada nos volumes I a XII do presente.

3 – DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa – SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS RECURSOS PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2018 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 16.772 de 27 de dezembro 2017 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 48.925.723,00 (quarenta e oito milhões novecentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte e três reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

Tabela -Orçamento FMH Aprovado 2018

No decorrer do primeiro semestre o orçamento do FMH sofreu diversas alterações em suas dotações orçamentárias por meio de suplementações e anulações de recursos. As suplementações atingiram o montante R$ 7.389.514,11 (sete milhões trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e quatorze reais e onze centavos) e as anulações totalizaram

R$ 2.005.961,73 (dois milhões cinco mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), acarretando um acréscimo de R$ 5.383.552,38 (cinco milhões trezentos e oitenta e três mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e trinta e oito centavos) ao orçamento inicial. O Fundo encerrou o primeiro semestre com um orçamento atualizado de R$ 54.309.275,38 (cinqüenta e quatro milhões trezentos e nove mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Desse montante,

R$ 23.488.147,78 (vinte e três milhões quatrocentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) permaneceram congelados, restando R$ 30.821.127,60 (trinta milhões oitocentos e vinte e um mil cento e vinte e sete reais e sessenta centavos) disponíveis para execução.

Até 30.06.18 a COHAB empenhou para o Fundo o montante de R$ 26.215.164,31 (vinte e seis milhões duzentos e quinze mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), dos quais foram liquidados R$ 8.929.145,55 (oito milhões novecentos e vinte e nove mil cento e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) e pagos

R$ 8.639.952,82 (oito milhões seiscentos e trinta e nove mil novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e dois centavos).

Do total empenhado, R$ 10.725.056,86 (dez milhões setecentos e vinte e cinco mil cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos) foram gastos com investimentos no Programa de Governo “3002 - Acesso à Moradia Adequada”, com destaque para Indenizações e Restituições, Regularização Fundiária e Locação Social, e

R$ 15.490.107.45 (quinze milhões quatrocentos e noventa mil cento e sete reais e quarenta e cinco centavos) foram gastos com o Programa “3024 - Suporte Administrativo” (despesas de custeio).

4 – DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMH:

No primeiro semestre de 2018 o FMH recebeu e aplicou seus recursos da seguinte forma:

Recebeu R$ 474.032,12 (quatrocentos e setenta e quatro mil trinta e dois reais e vinte e doze centavos) referentes a amortizações diversas e R$ 5.643.967,57 (cinco milhões seiscentos e quarenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos) referentes a arrecadações dos mutuários, com devolução de R$ 2.775,77 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos).

Foram arrecadados R$ 151.160,33 (cento e cinquenta e um mil cento e sessenta reais e trinta e três centavos) com o PSH, R$ 343.140,72 (trezentos e quarenta e três mil cento e quarenta reais e setenta e dois centavos) com o programa Locação Social e

R$ 496.414,52 (quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e quatorze reais e cinqüenta e dois centavos) com o PEHP.

No período houve receita de aplicações financeiras no valor de R$ 697.487,13 (seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e oitenta e sete e treze centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 168.555,98 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Houve o ingresso de

R$ 518.520,56 (quinhentos e dezoito mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos) oriundos de financiamentos e R$ 205.670,87 (duzentos e cinco mil seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) de indenização de seguradora.

Foram gastos R$ 1.519.874,94 (hum milhão quinhentos e dezenove mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) com impostos e taxas e efetuados os devidos recolhimentos às entidades, no valor de R$ 398.367,57 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos).

Houve repasses financeiros no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) sendo R$ 500.000,00 advindos da Fonte 00 – Tesouro Municipal. Foram ainda arrecadados R$ 697.159,24 (seiscentos e noventa e sete mil cento e cinqüenta e nove reais e vinte e quatro centavos) dos condomínios e pagos R$ 188.380,03 (cento e oitenta e oito mil trezentos e oitenta reais e três centavos) de taxas condominiais.

Ocorreram outras entradas no valor de R$ 377.727,12 (trezentos e setenta e sete mil setecentos e vinte e sete reais e doze centavos) e outras saídas no valor de

R$ 358.496,15 (trezentos e cinqüenta e oito mil quatrocentos e noventa e seis reais e quinze centavos).

4.1 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas até 30.06.18, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 10.069.987,68 (dez milhões sessenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) dos quais R$ 8.002.024,24 (oito milhões trezentos dois mil vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) foram repassados à COHAB-SP. Foram pagos subsídios e descontos no valor de R$ 1.034.842,79 (hum milhão trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) com retenção à COHAB-SP de R$ 710.885,03 (setecentos e dez mil oitocentos e oitenta e cinco reais e três centavos)

4.2 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:

Às empreiteiras foram efetuados pagamentos de obras no valor de R$ 720.255,66 (setecentos e vinte mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e sessenta e seis centavos) e ao programa Bolsa Aluguel/Parceria Social, cujo encerramento foi em abril, foi pago o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

4.3 – DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS:

Ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais em decorrência das desapropriações de imóveis no valor de R$ 292.600,50 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos reais e cinquenta centavos).

4.4 – DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA:

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 142.986,41 (cento e quarenta e dois mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) sendo R$ 90.651,68 (noventa mil oitocentos seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta e oito centavos) com cobrança bancária. Houve restituição de saldo de convênios no valor total de R$ 5.529.708,29 (cinco milhões quinhentos e vinte e nove mil setecentos e oito reais e vinte e nove centavos).

4.5 – OUTRAS DESPESAS:

Foram efetuados pagamentos diversos a outras despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 1.349.552,08 (hum milhão trezentos e quarenta e nove quinhentos e cinqüenta e dois reais e oito centavos); vigilância e segurança -

R$ 1.633.534,21 (um milhão seiscentos e trinta e três mil seiscentos quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos); água e luz do Programa de Locação Social -

R$ 1.124.895,84 (hum milhão cento e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos); Seguro Habitacional - R$ 752.283,27 (setecentos e cinqüenta e dois mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos); Condomínios – R$ 188.380,03 (cento e oitenta e oito mil trezentos e oitenta reais e três centavos) e Remunerações à Cohab - R$ 20.027.248,47 (vinte milhões vinte e sete mil duzentos e duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Houve, ainda, despesas com serviços prestados no valor de R$ 85.216,58 (oitenta e cinco mil duzentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito centavos) e repasse de poupança no valor de

R$ 364.030,97 (trezentos e sessenta e quatro mil trinta reais e noventa e sete centavos).

Do montante gasto com tributos, R$ 1.519.874,94 (hum milhão quinhentos e dezenove mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) ocorreram com despesas com CSLL/COFINS/(PASEP).

5 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de

R$ 62.709.531,32 (sessenta e dois milhões setecentos e nove mil duzentos quinhentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).

6 – RESULTADO FINANCEIRO:

O Fundo iniciou o primeiro semestre de 2018 com um saldo de R$ 36.496.277,45 (trinta e seis milhões quatrocentos e noventa e seis mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) advindos do exercício anterior, e após o ingresso de

R$ 87.994.051,78 (oitenta e sete milhões novecentos e noventa e quatro mil cinqüenta e um reais e setenta e oito centavos) e o pagamento das despesas no valor de

R$ 106.007.393,50 (cento e seis milhões sete mil trezentos e noventa e três reais e cinqüenta centavos), encerrou o semestre com um saldo financeiro de

R$ 18.482.935,73 (dezoito milhões quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). Apresentou no período um déficit de

R$ 18.013.341,72, (dezoito milhões treze mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos).

7 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ELABORADOS:

- Conta de Investimento;

- Conta de Comercialização;

- Fonte 00 – Tesouro Municipal

- Programa Locação Social;

- Operações Urbanas Faria Lima;

- Programa Especial de Habitação Popular;

- Subsídio Habitacional;

- Saldo de Poupanças

- Fundo Municipal da Habitação

8 – ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS:

Em cumprimento ao disposto no item III da Resolução nº 21/06, a Cohab apresentou, juntamente com a prestação de contas do mês de janeiro/18, relatório especial contendo demonstrativo do exercício anterior, referente à situação de adimplemento dos “Contratos de Financiamento, Alienação Fiduciária e Permissionários de Empreendimentos” e dos “Contratos de Termos de Permissão de Uso”, vinculados ao FMH, com a seguinte posição:

- Dos 3.967 Contratos de Financiamento e Alienação Fiduciária, 2.780 encontram-se com os pagamentos em atraso, equivalendo a 212.740 parcelas, totalizando o montante de

R$ 125.413.967,77 (cento e vinte e cinco milhões quatrocentos e treze mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), e,

- Dos 5.081 contratos de Termos de Permissão de Uso, 3.306 estão com pagamentos atrasados, equivalendo a 138.883 parcelas perfazendo total de R$ 17.386.594,05 (dezessete milhões trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinco centavos).

Visando resolver a questão, a Cohab vem envidando esforços adotando medidas de cobrança nos conjuntos habitacionais por meio de mutirões, realizando leilões, propondo acordos, enviando cartas, boletos, etc.

9 – CONCLUSÃO:

Após análise das informações e verificação de toda a documentação anexada ao presente pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, submetemos ao elevado exame e deliberação desse Conselho Municipal de Habitação-CMH, o presente relatório sobre as contas do FMH, referente ao primeiro semestre de 2018, cujo parecer é pela regularidade dos dados com a ressalva de que a Companhia resolva, com a maior brevidade possível, a questão da inadimplência, objetivando, não somente a arrecadação da receita própria, bem como o não beneficiamento de alguns mutuários.

São Paulo, 28 de agosto de 2018.

IRENE ALICE ALVES SUGUIYAMA

Diretor de Divisão Técnica - SEHAB/DAF/DIF

Tabelas Demonstrativo Financeiro FMH