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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/COAT Nº 1 de 24 de Setembro de 2019

Institui o Plano de Ação e o Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Idoso (FMID) para os anos de 2019 e 2020.

RESOLUÇÃO Nº 001/COAT/2019

O Conselho de Orientação e Administração Técnica de São Paulo - COAT/SP, no uso de suas atribuições, e

- Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do idoso;

- Considerando a Lei Municipal nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012, que cria o Fundo Municipal do Idoso, e o Decreto Municipal nº 57.906, de 1º de outubro de 2017, regulamentador da Lei;

- Considerando a Portaria nº 620/PREF/2018, que constitui o Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT do Fundo Municipal do Idoso (FMID);

- Considerando a Resolução nº 001/SMDHC/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do COAT;

- Considerando os propósitos do Programa Cidade Amiga do Idoso, do Plano Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para o Envelhecimento e as deliberações V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ocorrida em 6, 7 e 8 de maio de 2019,

RESOLVE:

- Instituir o Plano de Ação e o Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Idoso (FMID) para os anos de 2019 e 2020.

PLANO DE AÇÃO 2019-2020

Constituem as frentes do Plano de Ação do FMID de 2019-2020:

1. Definição de eixos e de projetos para financiamento

2. Estratégias de captação do FMID

3. Aplicação de recursos do FMID – Plano de Aplicação

1. DEFINIÇÃO DE EIXOS E DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO

O COAT/SP reitera os 4 (quatro) eixos para o financiamento de projetos pelo FMID em 2019 e 2020, inspirados nos pilares do Envelhecimento Ativo da Organização Mundial da Saúde (OMS): EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE e PARTICIPAÇÃO.

Para cada um dos eixos são definidas as linhas de ação, as quais pautarão os projetos financiados pelo FMID por meio do I Edital de Chamamento Público de 2019 para celebração de termos de fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC) e convênios com órgãos governamentais.

EIXO: EDUCAÇÃO

LINHA DE AÇÃO: Educação Financeira

Projetos a serem financiados:

- Projeto(s) de educação financeira com conteúdo prático e adequado à pessoa idosa, que aborde desde a leitura de contas públicas e bancárias até o planejamento financeiro individual e/ou doméstico, tendo como objetivo a segurança financeira, os ganhos de independência e de autonomia da pessoa idosa, além de voltado à minimização de risco de ocorrência de violência financeira contra a pessoa idosa de São Paulo.

Territórios prioritários: não se aplica.

LINHA DE AÇÃO: Alfabetização

Projetos a serem financiados:

- Projeto(s) com metodologia educacional inovadora e não-formal de minimização de analfabetismo e/ou de analfabetismo funcional para o público a partir de 60 anos, visando à autonomia e à independência da pessoa idosa com dificuldade no processo de alfabetização e/ou que teve oportunidade limitada de educação.

Territórios prioritários: Vila Medeiros, Cangaíba, Vila Formosa, Sacomã, Perus e Parelheiros.

Critérios para seleção territorial: distritos com mais 10 mil pessoas idosas sem instrução e/ou ensino fundamental incompleto (Censo Demográfico 2010/IBGE); combinado a elevado Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS), da Fundação Seade, e a menor oferta relativa de educação pública para adultos. Ainda dois territórios com mais de 80% da população total de mais 60 anos sem instrução e/ou ensino fundamental incompleto.

- Projeto(s) de busca ativa de pessoas idosas, com o objetivo de aumentar o número de matriculadas:

- na educação não-formal ofertada pelo programa MOVA (Movimento de Educação de Jovens e Adultos) da Secretaria Municipal da Educação (SME);

- na educação formal ofertada pelo programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Centro Integrado da Educação de Jovens e Adultos (CIEJA) da Secretaria Municipal da Educação (SME).

Territórios: abrangência das 13 (treze) Diretorias Regionais de Educação (DRE) da SME: Butantã, Campo Limpo, Capela do Socorro, Freguesia/Brasilândia, Guaianases, Ipiranga, Itaquera, Jaçanã/Tremembé, Penha, Pirituba, Santo Amaro, São Mateus e São Miguel.

LINHA DE AÇÃO: Capacitação e treinamento

- Projeto(s) de busca ativa de pessoas idosas com objetivo de aumentar o número de matriculadas nos CMCT´s (Centro Municipal de Capacitação e Treinamento), equipamentos da Secretaria Municipal de Educação (SME) em São Miguel Paulista e no Itaim Paulista.

Territórios prioritários: São Miguel Paulista, Itaim Paulista e distritos próximos.

LINHA DE AÇÃO: Inclusão digital

Projetos a serem financiados:

Projeto (s) de curso de informática exclusivamente voltado à pessoa idosa, preferencialmente conduzido por jovens, que aborde o uso de computador e de dispositivos móveis, em geral, da internet e de aplicativos, visando também o fortalecimento de vínculos intergeracionais.

Territórios prioritários: Brasilândia, Jardim Angela, Grajaú, Lajeado, Jardim Helena, Cidade Tiradentes.

Critérios para seleção territorial: distritos com população absoluta de pessoas idosas e de jovens elevadas, combinado a elevado Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS) da Fundação Seade.

EIXO PROTEÇÃO

LINHA DE AÇÃO: Fortalecimento dos direitos e garantias

Projetos a serem financiados:

- Projeto (s) itinerante de divulgação do Estatuto do Idoso no município, bem como de orientação jurídica ao acesso de direitos garantidos pela legislação vigente.

- Projeto (s) de divulgação de informações sobre a pessoa idosa em plataformas de mídia com linguagem amigável e leiga voltada ao público de mais de 60 anos, seus familiares e redes de apoio, visando à apropriação de direitos.

Territórios prioritários: não se aplica

LINHA DE AÇÃO: Combate e prevenção à violência

Projetos a serem financiados:

- Projeto (s) de conscientização social para o enfrentamento da problemática e de orientação à pessoa idosa vítima de violência.

- Projeto (s) de pesquisa e identificação de projetos, programas, ações e experiências de políticas públicas exitosas nacionais e internacionais de prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa.

- Projeto (s) de desenvolvimento de aplicativo de acesso gratuito e rápido aos canais de denúncia e à rede de proteção formal ou informal (comunidade, familiares) que sejam didáticos e amigáveis ao público idoso.

- Projeto (s) de capacitação de profissionais da rede pública e de cuidadores profissionais com enfoque na identificação de situações de violência e de suporte a pessoa idosa vítima de violência.

Territórios prioritários: não se aplica.

EIXO SAÚDE

LINHA DE AÇÃO: Atenção e autocuidado

Projetos a serem financiados:

- Projeto (s) de orientação, de capacitação e de suporte a cuidadores informais (pessoa que presta assistência de forma não remunerada) e/ou familiares de pessoas idosas (responsável direto pelos cuidados do idoso, que não recebe remuneração e que cuida da pessoa idosa regularmente), com o objetivo de promover o autocuidado desses cuidadores e de evitar possíveis situações de negligência daquele que está sendo cuidado.

Territórios prioritários: Brasilândia, Grajaú, Sacomã, Jabaquara Cidade Ademar e Sapopemba.

Critérios para seleção territorial: população absoluta de pessoas idosas (acima de 20 mil), com Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS) da Fundação Seade mais elevado dentre eles.

LINHA DE AÇÃO: Atenção, cuidado e bem-estar da pessoa idosa que vive só

- Projeto (s) de capacitação, monitoramento e gestão de cuidados comunitários para pessoas idosas com limitações funcionais, com rede de suporte social insuficiente, longevas que residem sozinhas ou ficam sozinhas a maior parte do tempo.

- Projeto (s) de conexão social, fortalecimento de vínculos sociais e/ou comunitários entre pessoas idosas ou intergeracionais, visando o rompimento de situações de isolamento de pessoas idosas.

Territórios prioritários: não se aplica.

- Projeto(s) de apoio para organização e cuidado do ambiente doméstico da pessoa idosa que vive só, consistindo na identificação das necessidades, caracterização da vulnerabilidade social e seleção de estratégias prioritárias.

- Projeto(s) de articulação das ações intersetoriais, fortalecimento de vínculos comunitários e/ou de vizinhanças, visando o apoio para a organização e cuidado do ambiente doméstico da pessoa idosa que vive só.

Território prioritários: Região central da cidade de São Paulo, composto pelos seguintes distritos: Bela Vista, Bom Retiro, Cambuci, Consolação, Liberdade, República, Santa Cecília e Sé.

(Critérios para a seleção territorial: concentração de moradias precárias, considerável número de idosos vivendo sozinhos e em situação de vulnerabilidade).

LINHA DE AÇÃO: Prevenção e tratamento de doenças

Projetos a serem financiados:

- Projeto (s) que tenha como objetivo a prevenção a quadro de depressão, estimulação motora e cognitiva para pessoas idosas, tendo como foco os beneficiários do programa federal de Benefício da Prestação Continuada (BPC), pessoas idosas cadastradas no CADÚnico apresentando vulnerabilidade social, ou ainda usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) acima de 60 anos.

- Projeto (s) de tratamento complementares – exclusivamente os englobados nos procedimentos de Práticas Integrativas e Complementares (PICS)  do Sistema Único de Saúde (SUS) - para pessoas idosas com doenças crônicas diagnosticadas, tendo como foco os beneficiários do programa federal de Benefício da Prestação Continuada (BPC), pessoas idosas cadastradas no CADÚnico apresentando vulnerabilidade social, ou ainda as usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) acima de 60 anos.

LINHA DE AÇÃO: Alimentação saudável

Projetos a serem financiados:

- Projeto (s) que tenha como objetivo a educação nutricional e a promoção de hábitos alimentares saudáveis, visando à melhoria de bem - estar, saúde e qualidade de vida da pessoa idosa.

- Projeto (s) de acompanhamento nutricional e reorientação alimentar para pessoas idosas com problemas de saúde diagnosticados (desnutrição, diabetes, por exemplo), prioritariamente beneficiárias do programa federal de Benefício da Prestação Continuada (BPC), pessoas idosas cadastradas no CADÚnico apresentando vulnerabilidade social, ou ainda usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) acima de 60 anos.

EIXO PARTICIPAÇÃO

LINHA DE AÇÃO: Fortalecimento da participação social nos territórios e nos serviços públicos municipais

Projetos a serem financiados:

- Projeto (s) de articulação, mobilização e incentivo à atuação dos Fóruns Cidadão Idoso da Cidade de São Paulo.

Territórios prioritários: distritos sede dos fóruns existentes e/ou distritos sem fóruns.

2. ESTRATÉGIAS DE CAPTAÇÃO DO FMID

Constituem estratégias de captação para os anos de 2019 e 2020:

- Ações de divulgação do FMID visando aumento das doações incentivadas;

- Elaboração de material e realização de campanha de divulgação sobre o Fundo;

- Análise para captação de outras receitas do fundo;

- Análise para a criação do “Certificado de Autorização para Captação (CAC)” para viabilizar o financiamento de maior número de projetos.

- Capacitação para captação de recursos voltada aos conselheiros do GCMI e do COAT, líderes de fóruns regionais, servidores da Secretaria Executiva do GCMI, da CPPI e demais interessados da SMDHC.

Constitui meta de captação de recursos para os anos de 2019 e 2020:

- valor mínimo a ser captado em 2019: R$ 50 mil (cinqüenta mil reais)

- valor mínimo a ser captado em 2020: R$ 150 mil (cento e cinqüenta mil reais)

Períodos previstos para a revisão da meta de captação:

Dezembro de 2019 Abril de 2020 Agosto de 2020 Dezembro de 2020

3. PLANO DE APLICAÇÃO 2019/2020

Com base no Plano de Ação 2019/2020 e a legislação vigente, o COAT deliberou o Plano de aplicação do FMID.

- Aprovado o percentual de aplicação de 70% (setenta) do valor total orçado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 e de 2020, bem como nas suplementações decorrentes da entrada de receitas no FMID ao longo dos dois anos – programação orçamentária:

08.10.08.241.3007.2813.33903900.05; 08.10.08.241.3007.2813.33903000.05;

08.10.08.241.3007.2813.33503900.08.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo