RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 642/19

Ofício ATL SEI nº 030282677

Ref.: Ofício SGP-23 nº 472/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 642/19, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, aprovado em sessão de 16 de junho de 2020, que denomina Praça Prenotto Maria - Irmã Idelfranca, o logradouro público localizado na Rua Monsenhor Lourenço Giordano, no setor 112, quadra 61, Distrito de Jardim Helena, na Subprefeitura de São Miguel.

Embora reconhecendo o mérito da homenagem que se pretende prestar à religiosa que desenvolveu trabalho social e comunitário de grande valia para a população local, o texto aprovado não poderá ser acolhido por este Executivo, por não atender aos critérios legais vigentes para a alteração da denominação de logradouros públicos, como se depreende das razões a seguir explicitadas.

De fato, cuida-se de logradouro público municipal recentemente denominado como Praça Ovídio Camilo, em decorrência da aprovação do Projeto de Lei nº 597/19, também de autoria legislativa, sancionado como Lei nº 17.349, de 25 de junho de 2020.

Por esta razão a conversão da presente propositura em lei acarreataria a revogação da iniciativa precedente acima referida, com infração à regra geral estabelecida pelo artigo 5º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que proíbe a alteração dos nomes das vias e logradouros públicos, ressalvadas as situações específicas ali discriminadas e também no artigo 4º-A do mesmo diploma legal, acrescido pela Lei nº 17.098, de 23 de maio de 2019.

Nessas condições, vejo-me compelido a vetar a medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo