Razões do veto ao Projeto de Lei nº 451/19.
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL SEI nº 053773799
Ref.: Ofício SGP-23 nº 1060/2021
Senhor Presidente
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 451/19, de autoria dos Vereadores Celso Giannazi e Edir Sales, aprovado em sessão de 15 de setembro de 2021, que declara patrimônio cultural do município de São Paulo a cultura Hip Hop.
Em que pese o meritório propósito, o projeto de lei em questão não tem condições de ser sancionado.
No âmbito deste Município, a Lei nº 14.406, de 21 de maio de 2007, instituiu o Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial, disciplinando o procedimento a ser observado.
Portanto, para que a cultura Hip Hop seja declarada patrimônio cultural, faz-se necessária a observância do procedimento indicado na norma supracitada e da RESOLUÇÃO Nº 07/CONPRESP/2016, ou seja, a proposta deverá ser submetida a criterioso estudo técnico, envolvendo equipe multidisciplinar, formada por historiadores e antropólogos.
Em assim sendo, a proposta não tem condições de prosperar.
Evidenciadas, pois, as razões que me conduzem a vetar o projeto de lei, o que faço com fundamento no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a essa Presidência protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
