RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 442/04

Ofício ATL SEI nº 034002903

Ref.: Ofício SGP-23 nº 939/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício referido na epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção o texto do Projeto de Lei nº 442/04, de autoria do Vereador Arselino Tatto, aprovado em sessão de 11 de setembro de 2020, que denomina Rua Águas Belas o logradouro indicado como atual Rua Progresso, localizada no Jardim Novo Jaú, no Distrito e Subprefeiitura de Capela do Socorro.

Embora reconhecendo o mérito da proposta que visa a atender reivindicação da comunidade local, o texto aprovado não poderá ser acolhido por este Executivo, em razão de não preencher os requisitos legais vigentes para a denominação de logradouros públicos, como esclarecido a seguir.

O referido logradouro não se encontra caracterizado nos mapas oficiais. Tampouco constam, nos acervos consultados, planta de loteamento, croquis patrimoniais ou lei de melhoramento que incidam sobre a área visada.

Assim, não é possível aferir tratar-se de logradouro público, uma vez que não consta como oficial, não possui número de CADLOG, nem detem denominação oficial.

Não estando caracterizado em plantas oficiais, não há sequer como definir se a classificação quanto ao tipo de logradouro está correta.

Por estas razões a conversão da propositura em lei infringiria regras gerais consolidadas pela legislação de identificação, emplacamento e cadastro de vias, logradouros públicos e próprios municipais, nos termos da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007 e Decreto nº 49.346, de 27 de março de 2008.

Nessas condições, vejo-me compelido a vetar a medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo