PROJETO DE LEI 65/14

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 37/14).

“Cria a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° Fica criada, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo, com a finalidade de contribuir para a elucidação da verdade sobre as violações aos direitos humanos cometidas contra os agentes públicos da Prefeitura do Município de São Paulo ou por eles praticadas durante a ditadura civil-militar, no período de 1964 a 1988, e fazer recomendações às instâncias competentes.

Art. 2° A Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo será integrada por 5 (cinco) membros indicados pelo Prefeito.

§ 1° Para compor a Comissão, serão indicadas pessoas comprometidas com a defesa da democracia e dos direitos humanos e, preferencialmente, que tenham prestado relevantes serviços para o direito à memória e à verdade sobre a ditadura civil-militar no Brasil.

§ 2° É vedada a participação de pessoas que ocupem cargos em comissão, função de confiança ou mandatos eletivos em qualquer das esferas do Poder Público ou cargos executivos em partidos políticos, bem como que atuem em Comissão da Memória e Verdade de qualquer outra esfera do Poder Público.

§ 3º Não poderão participar da Comissão aqueles que não apresentem condições de atuar com imparcialidade no âmbito desse colegiado.

§ 4º O presidente da Comissão será indicado pelo Prefeito dentre os seus membros.

§ 5º O mandato dos membros findar-se-á quando da conclusão dos trabalhos da Comissão.

§ 6° No caso de impedimento permanente de quaisquer dos membros da Comissão, nos termos do artigo 3° desta lei, o Prefeito indicará outra pessoa para substituí-lo, observado o disposto neste artigo.

§ 7º A Comissão elaborará seu Regimento Interno, disciplinando o seu funcionamento.

Art. 3° Ficará impedido de exercer o mandato o membro da Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo que:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, praticar qualquer ato de favorecimento ou deixar de cumprir as disposições legais e regimentais a ele cometidas;

II - receber quaisquer benefícios indevidos em função de seu mandato;

III - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, o andamento das atividades da Comissão;

IV - faltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou 10 (dez) alternadas, no mesmo exercício, salvo por motivo de doença, afastamento, férias ou licença.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, bem como outras questões afetas ao funcionamento da Comissão, deverão ser objeto de regulamentação no Regimento Interno.

Art. 4° São atribuições da Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo:

I - investigar, examinar e apurar os casos de violações aos direitos humanos praticadas ou sofridas por agentes públicos da Prefeitura do Município de São Paulo durante a ditadura civil-militar;

II - pesquisar e levantar informações sobre esse período da história do Município, tendo como base os arquivos históricos da Prefeitura Municipal de São Paulo ou quaisquer outras fontes;

III — encaminhar, aos órgãos públicos competentes, toda e qualquer informação que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos;

IV — recomendar, aos órgãos e entidades municipais, bem como a outras instâncias competentes, a adoção de medidas e políticas públicas voltadas para a busca da verdade, a reparação, a garantia de direitos e a prevenção de novas violações;

V — recomendar, às autoridades competentes, ações reparadoras pelas violações sofridas no período da ditadura civil-militar;

VI - trabalhar de forma articulada e complementar às demais Comissões da Verdade em funcionamento no país;

VII - produzir e publicar relatórios parciais e final com os resultados dos trabalhos desenvolvidos.

Art. 5° Para a execução dos objetivos previstos no artigo 4° deste lei, a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo poderá:

I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando assim solicitado;

II — convocar, para entrevistas, oitivas ou testemunhos, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados, bem como promover audiências públicas para discussão de temas relacionados à memória e à verdade do período da ditadura civil-militar;

III - promover diálogos e audiências públicas com a sociedade civil para relatar os avanços dos trabalhos e receber contribuições, resguardando, quando necessário, o sigilo das investigações;

IV - requisitar de órgãos e entidades do Poder Público Municipal e requerer das demais esferas informações, dados e documentos, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo, bem como determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;

V — requerer, aos órgãos públicos competentes, proteção para qualquer pessoa que se veja ameaçada ou se encontre em situação de perigo, em razão de sua colaboração com a Comissão;

VI — requerer, ao Poder Judiciário, acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades;

VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos e para a execução de ações e campanhas que fomentem a efetivação do direito à memória e à verdade.

§ 1° Os requerimentos previstos nos incisos IV, V e VI do “caput” deste artigo serão formulados diretamente aos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário por meio da Procuradoria Geral do Município.

§ 2° Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo aos seus membros guardar total sigilo nos prazos, condições e limites fixados na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 3º É dever dos servidores públicos municipais colaborar com a Comissão.

§ 4º As atividades da Comissão não terão caráterjurisdicional ou persecutório.

§ 5º Qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer situação de fato revelada pela Comissão poderá ter sua identidade preservada e as suas declarações mantidas em sigilo, quando solicitado.

Art. 6° As atividades desenvolvidas pela Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoas.

Art. 7° A Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura Municipal de São Paulo poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos, especialmente:

I - no âmbito federal, com o Arquivo Nacional, a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995, a Comissão de Anistia, criada pela Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei n° 12.528, de 18 de novembro de 2011;

II - no âmbito estadual, com o Arquivo Público do Estado de São Paulo e a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, criada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela Resolução n° 879, de 10 de fevereiro de 2012;

III - no âmbito municipal, com o Arquivo Histórico de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura, o Serviço Funerário do Município de São Paulo e a Comissão da Verdade do Município de São Paulo, constituída pela Câmara Municipal de São Paulo por meio da Resolução n° 2, de 6 de março de 2013.

Art. 8° Os membros da Comissão da Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo perceberão o valor fixo mensal de R$ 6.254,99 (seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) pelas atividades realizadas durante a vigência da Comissão.

§ 1° Quando designado como membro da Comissão, o servidor público ocupante de cargo efetivo perceberá a diferença entre a sua remuneração, excluídas as parcelas referentes ao auxílio-transporte, auxílio-refeição, vale-alimentação, 1/3 (um terço) de férias, PASEP, salário-família, salário-esposa, auxílio-doença, 13° (décimo terceiro) salário e ao abono de permanência, e o valor fixado no “caput” deste artigo, se maior este último.

§ 2° Sobre o valor eventualmente apurado a título de diferença, conforme previsto no § 1º deste artigo, não incidirão a contribuição previdenciária, o 1/3 (um terço) de férias, o 13° (décimo terceiro) salário ou quaisquer outros benefícios a que faça jus o servidor, sendo inclusive vedada a sua incorporação à remuneração para quaisquer efeitos.

§ 3º A designação de servidor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal como membro da Comissão implicará o afastamento de suas atribuições, sem prejuízo da remuneração, direitos e demais vantagens do respectivo cargo ou função por ele ocupado.

§ 4º Aos membros da Comissão e aos servidores municipais que se deslocarem temporariamente em razão do serviço, dentro ou fora do País, será concedida diária, a título de indenização pelas despesas com transporte, alimentação e acomodação, conforme previsto no artigo 128 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, regulamentado pelo Decreto n°48.744, de 20 de setembro de 2007, e legislação subsequente.

§ 5º O valor fixo mensal previsto no “caput” deste artigo será extinto ao final do mandato da Comissão.

Art. 9° Ficam criados, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com lotação no Gabinete do Secretário, os seguintes cargos de provimento em comissão, destinados à Secretaria Executiva da Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo:

I - 1 (um) cargo de Secretário-Executivo, Ref. DAS-14, de livre provimento em comissão pelo Prefeito;

II - 1 (um) cargo de Assessor Técnico II, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito;

III - 4 (quatro) cargos de Assessor Técnico 1, Ref. DAS-11, de livre provimento em comissão pelo Prefeito;

IV - 1 (um) cargo de Assessor I, Ref. DAS-9, de livre provimento em comissão pelo Prefeito.

Parágrafo único. Os cargos ora criados serão automaticamente extintos após o término do prazo dos trabalhos da Comissão e seus ocupantes exonerados.

Art. 10. A Secretaria Executiva da Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 11. A Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo terá o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua instalação, prorrogável por até 1 (um) ano, para a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar relatórios parciais ao longo de seu mandato, com periodicidade a ser definida em instrumento próprio e, ao final do mandato, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.

§ 1° As conclusões dos trabalhos da Comissão serão encaminhadas ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes.

§ 2° Todo o acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão deverá ser encaminhado ao Arquivo Nacional e ao Arquivo Histórico de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 12. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Às Comissões competentes”.

“JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva criar a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo, proposta que se insere no marco das atuais ações governamentais brasileiras voltadas ao exame e esclarecimento das graves violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura civil-militar, de 1964 a 1988.

Com efeito, a criação de referida Comissão no âmbito da Prefeitura surge na esteira de uma ampla mobilização de familiares de mortos e desaparecidos políticos e da sociedade civil em busca da efetivação do direito à memória e à verdade, a qual ganhou novo fôlego com a criação da Comissão Nacional da Verdade e das demais comissões com idêntica finalidade constituídas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e na Câmara Municipal de São Paulo.

Essas comissões compartilham entre si o propósito central de elucidar a verdade sobre os acontecimentos verificados naquele período da ditadura civil-militar e de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, além de apurar e reconhecer as responsabilidades de cada ente federado na repressão então operada, sempre na consideração de que a reparação às graves violações aos direitos humanos perpetradas pelo regime de exceção e o seu legado autoritário e de repressão deve ser reconhecida como responsabilidade do Estado e o esclarecimento dos fatos, conduzido de maneira institucional pelo Poder Público.

A presente proposta, que já consubstanciava compromisso eleitoral com a população paulistana, foi recentemente reafirmada no Programa de Metas desta gestão e tem por foco específico o papel desempenhado pela Prefeitura do Município de São Paulo durante o regime civil-militar e a garantia do direito do cidadão à memória e à verdade factual e política sobre as graves violações aos direitos humanos ocorridas no Município, com ênfase naquelas praticadas ou sofridas por seus agentes públicos no período de 1964 a 1988.

Trata-se, assim, de espaço próprio para a investigação dos fatos que envolvem o Poder Público Municipal, oitiva dos atores supostamente envolvidos, bem como para pesquisa com base em documentos oficiais, tudo com o intuito de formular recomendações às instâncias municipais e a outros órgãos pertinentes, configurando serviço público relevante.

Diante disso, a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo terá, dentre outras, as seguintes atribuições:

. investigar, examinar e apurar os casos de violações aos direitos humanos praticadas ou sofridas por agentes públicos da Prefeitura durante a ditadura civil-militar;

. pesquisar e levantar informações sobre esse período da história do Município, tendo como base os arquivos históricos da Prefeitura ou quaisquer outras fontes;

. recomendar, aos órgãos e entidades municipais, bem assim a outras instâncias competentes, a adoção de medidas e políticas públicas voltadas para a busca da verdade, a reparação, a garantia de direitos e a prevenção de novas violações.

Essas atribuições partem do reconhecimento do papel central desempenhado pela Prefeitura do Município de São Paulo durante a ditadura civil-militar, tanto ao colaborar com a repressão, como ao ter, entre seus servidores, vítimas de perseguição política e outras violações, cabendo, pois, a ela esclarecer os fatos ocorridos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Cumpre destacar que essas responsabilidades foram definidas em conjunto com os familiares dos mortos e desaparecidos políticos de São Paulo e pactuadas com representantes das demais Comissões da Verdade, de modo a evitar sobreposições ou sombreamentos entre suas respectivas funções. Ao contrário, a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo atuará de forma complementar e em estreita colaboração com as demais Comissões, tendo como referência os resultados e recomendações construídos por essas instâncias.

Para compor a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo, serão indicadas pessoas de reconhecida idoneidade e conduta ética, comprometidas com a defesa da democracia e dos direitos humanos, que tenham prestado relevantes serviços em prol da garantia do direito à memória e à verdade sobre os acontecimentos verificados no período da ditadura civil militar no Brasil. Esses membros deverão, preferencialmente, ter experiência na área de direitos humanos e conhecimentos acerca do funcionamento, estrutura organizacional e composição dos quadros da Prefeitura no período de 1964 a 1988.

A expectativa é de que os membros da Comissão possam dedicar-se integralmente às atividades investigativas e de pesquisa e ter total disponibilidade para viagens que se mostrarem necessárias para o cumprimento dos objetivos que pretende alcançar. Para tanto, torna-se imprescindível a fixação, para esses membros, de remuneração mensal fixa compatível com a dedicação necessária e a especialização técnica de excelência que o trabalho exige, ressalvando-se que tal remuneração não acarretará a constituição de vínculo empregatício e nem o pagamento de encargos trabalhistas, posto cuidar-se de gratificação honorária pelo relevante interesse público da missão afeta ao colegiado.

Para que o andamento dos trabalhos possa ocorrer a contento, disporá a Comissão de uma Secretaria Executiva com uma equipe de profissionais de elevada qualidade e expertise em gestão pública e em pesquisa, composta por um Secretário-Executivo, ao qual incumbirá a gestão dos trabalhos, bem como por um Assistente Administrativo e um Assessor Técnico para cada membro, responsáveis pela prestação do apoio técnico necessário à garantia da consecução dos objetivos nos prazos estipulados, os quais titularizarão os cargos de provimento em comissão temporários, cuja criação também está prevista na presente mensagem, a serem automaticamente extintos por ocasião do término dos trabalhos pelo colegiado.

No desempenho de suas atribuições, caberá também aos integrantes da equipe da Secretaria Executiva auxiliar no planejamento e execução de todas as atividades sob a responsabilidade da Comissão, elaborar registros e relatórios, coordenar eventuais grupos de trabalho que venham a ser constituídos e desenvolver atividades de investigação e pesquisa sob a coordenação dos membros do colegiado. Devem, portanto, possuir vasta experiência na promoção dos direitos humanos, preferencialmente na área de direito à memória e à verdade.

Por fim, necessário se faz registrar que, sob o aspecto orçamentário e financeiro, em consonância com os pronunciamentos das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Finanças e Desenvolvimento Econômico, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial as consignadas nos seus artigos 16 e 17.

Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.”