CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 185 de 23 de Maio de 2000

Aprova novos alinhamentos para a Avenida Professor Abraão de Morais, revoga parcialmente a Lei nº 9.459, de 19 de abril de 1982, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 185/2000

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 045/00).

"Aprova novos alinhamentos para a Avenida Professor Abraão de Morais, revoga parcialmente a Lei nº 9.459, de 19 de abril de 1982, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - De acordo com a planta anexa nº 26.845-A-9, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito, como parte integrante desta Lei, ficam aprovados novos alinhamentos para a Avenida Professor Abraão de Morais, desde as Avenidas Fagundes Filho e Embaixador Álvaro Lins até a Rua Elisa Silveira.

Art. 2º - Fica revogada parcialmente a Lei nº 9.459, de 19 de abril de 1982, nas partes referentes aos trechos dos alinhamentos assinalados na planta mencionada no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo