CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 DE 22 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 de 22 de Março de 1994

AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.69/94).

Alterações

L 11799/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 552/94(1805,P.39)-COMISSAO ODE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE