CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 de 22 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/03/1994
Data de publicação 22/03/1994
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.69/94).

Situação

ALTERADO

Fonte 22/03/1994 , p. 94
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

L 11799/95-APROVA O PL