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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 DE 22 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 de 22 de Março de 1994

AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.69/94).

Alterações

L 11799/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 552/94(1805,P.39)-COMISSAO ODE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE