PROCESSO SEI Nº 6019.2023/0003939-4

PORTARIA Nº 002/SUB-JT/GAB/2024

FABIO POLILLO, Subprefeito de Jaçanã-Tremembé, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02,

CONSIDERANDO a criação dos Comitês de Governança das Políticas Locais, criada através do Decreto n° 62.763/23,

RESOLVE:

I - INDICAR os representantes da Subprefeitura de Jaçanã-Tremembé, que participarão do Comitê de Governança das Políticas Locais, nos termos do artigo 3°, § 1º, do Decreto n° 62.763/23:

a) o Subprefeito da Subprefeitura abrangida pelo respectivo CGPL;

TITULAR: Fabio Polillo

RF 816.593.9 – contato (11) 96813-3195

1º SUPLENTE: André Thiago Rebechi

RF 793.266.9 – contato (11) 99102-9300

2º SUPLENTE: Rogério Alves

RF 539.235.7 - contato (11) 97999-8390

b) o titular da Coordenadoria do Governo Local na respectiva Subprefeitura;

TITULAR: Alex José de Oliveira Marchiorato

RF 919.879.2 - contato (11) 97609-2457

1º SUPLENTE: João Vitor Camargo Dias

RF 887.910.9 - contato (11) 98122-1247

2º SUPLENTE: Jonas Cassimiro da Silva Junior

RF 758.472.5 - contato (11) 99104-1952

II - De acordo com o artigo 2°, do Decreto n° 62.763/23, o Comitê de Governança das Políticas Locais, possui as seguintes atribuições:

• Realizar a articulação intersetorial entre os diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam no território da respectiva Subprefeitura;

• Contribuir para a definição de diretrizes visando à adequada prestação dos serviços públicos no território da respectiva Subprefeitura;

• Melhorar o fluxo das informações de forma a atender as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;

• Monitorar, de acordo com as diretrizes do Gabinete do Prefeito, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;

• Acompanhar as ações nas Subprefeituras, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pelo Gabinete do Prefeito, garantindo maior eficiência e eficácia às ações promovidas pela Prefeitura;

• Fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;

• Propor respostas às demandas advindas da sociedade civil nos conselhos, comissões e demais colegiados de que a Subprefeitura participa no âmbito da Administração Pública Municipal;

• Manter cadastro atualizado dos representantes dos órgãos municipais, bem como das entidades que recebam repasses de verbas municipais;

• Auxiliar na interlocução entre as concessionárias e/ou órgãos e entidades de outras esferas administrativas em prol da melhoria dos serviços públicos ofertados no território da respectiva Subprefeitura.

III - Resta estabelecido, ainda, que o apoio ao Comitê de Governança de Políticas Locais, será exercido pelo titular da Coordenadoria de Governo Local desta Subprefeitura, nos termos do artigo 8°, do Decreto n° 62.763/23, cabendo-lhe:

• Participar das reuniões do Comitê, conjuntamente com as Supervisões do Governo Local que se encontram previstas no Decreto nº 57.588, de 10 de fevereiro de 2017;

• Preparar a pauta de cada reunião e arquivar para consulta dos assuntos tratados na reunião;

• Elaborar os extratos;

• Atender a outras determinações do Subprefeito, como presidente da CGPL, para fins de realização da reunião.

IV - Os servidores ora indicados, participarão do Comitê de Governança de Políticas Locais, sem prejuízo das demais atribuições de seus cargos.

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.