PORTARIA Nº 004/SUB-MO/GAB/2023

O Subprefeito da Mooca, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n.º 13.399/2002 e de acordo com o artigo 114 § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 13.468 de 06 de dezembro de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a doar às entidades de assistência social sem fins lucrativos, regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, os produtos apreendidos pela fiscalização de comércio irregular, e não recuperados dentro do prazo legal pelos interessados;

CONSIDERANDO que o artigo 2º da citada lei estabelece que essas doações deverão ser precedidas de laudo de avaliação emitido por comissão nomeada pela Municipalidade para esse fim;

CONSIDERANDO a competência delegada pelo artigo 1º do Decreto nº 44.382, de 17 de fevereiro de 2004;

RESOLVE:

I - ALTERAR a COMISSÃO com a finalidade de elaborar laudo de avaliação das mercadorias objeto de doação nos termos da Lei 13468/02 e Decreto 44382/04, que passa a ser constituída pelos servidores abaixo:

- RICARDO OLIVEIRA DA FONSECA – RF: 704.937-4

- THIAGO SANTOS DE AMEIDA – RF: 841.470.0

- CÉLIA INES NEVES PEREIRA – RF 883.233.1

- GILBERTO VEDRANI - RF 506.689-1

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 004/SUB-MO/GAB/2023.