PORTARIA Nº 11/SUB-MO/GAB/2021

José Rubens Domingues Filho, Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 51.832 de outubro de 2010 que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias púbicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao art. 6º e 7º,

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão para a realização de leilão de carcaças de veículos apreendidos por esta Subprefeitura.

II - A Comissão será constituída pelos seguintes servidores:

• Presidente: Fernando Renato Garcia Gouveia RF. 706.254-1

• Suplente: Marcos Aurélio Gomes RF. 508.056-8

Membros:

• Francine dos Santos Pessoa Lo Prete RF. 887.890-1

• Thaís de Souza Sanches Flores RF. 849.122-4

Secretária:

• Suelde Dutra Barros RF. 735.244-1

III - Com fulcro na Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 53, o presidente ora designado, será responsável pela adoção de todas as medidas necessárias para realização do leilão.

IV - A designação dos membros da Comissão ora constituída é realizada para desempenho dos trabalhos específicos, sem prejuízos das funções normais de cada um junto às suas unidades.

V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 030/SUB-MO/GAB/2019.