Portaria nº 030/SUB-MO/GAB/2019

Guilherme Kopke Brito, Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 51.832 de outubro de 2010 que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias púbicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao art. 6º e 7º,

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão para a realização de leilão de carcaças de veículos apreendidos por esta Subprefeitura.

II - A Comissão será constituída pelos seguintes servidores:

• Presidente: Fernando Renato Garcia Gouveia - RF. 706.254-1

• Suplente: Renan Massabni Martins - RF. 853.481-1

Membros:

• Trasíbulo Guedes Andrade Júnior - RF. 839.132-7

• Solange Cristhine Sequetim Ribeiro - RF. 851.645-6

Secretária:

• Nilza Maria Alves Ramos - RF. 508.250-1

III - Com fulcro na Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 53, o presidente ora designado, será responsável pela adoção de todas as medidas necessárias para realização do leilão.

IV - A designação dos membros da Comissão ora constituída é realizada para desempenho dos trabalhos específicos, sem prejuízos das funções normais de cada um junto às suas unidades.

V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicada novamente por saído com incorreções.