Dispõe sobre aperfeiçoamento e revisão das normas de procedimentos de Inspeção de Segurança Veicular e Credenciamento de Organismos de Inspeção Acreditados e dá outras providências.
PORTARIA 042/06, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
Dispõe sobre aperfeiçoamento e revisão das normas de procedimentos de Inspeção de Segurança Veicular e Credenciamento de Organismos de Inspeção Acreditados e dá outras providências.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o Decreto n.º 43.582 de 05 de agosto de 2003, que institui o Programa de Inspeção de Segurança Veicular, destinada à realização de vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, coletivo, individual e de fretamento, em todas as modalidades, bem como nos veículos de carga e motofrete;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das normas e especificações técnicas dos procedimentos de inspeção de segurança veicular e credenciamento dos Organismos de Inspeção Acreditados.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os seguintes Anexos da Portaria 173/05-DTP.GAB:
- Anexo 2, do Artigo 3º, Procedimento Técnico Operacional para Inspeção de Segurança Veicular Modalidade Escolar, PO 30.220.002
- Anexo 3, do Artigo 3º, Procedimento Técnico Operacional para Inspeção de Segurança Veicular Modalidade Táxi, PO 30.220.007.
Art. 2º - Alterar o seguinte Anexo da Portaria 220/05-DTP.GAB:
- Anexo 1, do Artigo 9º, Procedimento Técnico Operacional para Inspeção de Segurança Veicular Modalidade Motofrete, PO 30.220.008.
Art. 3º - Os Anexos referidos no Art. 1º serão substituídos, respectivamente, pelos Anexos 1 e 2 desta Portaria, procedimentos de mesmo título e número, com a revisão n.º 1.
Art. 4º - O Anexo referido no Art. 2º será substituído, pelo Anexo 3 desta Portaria, Procedimento de mesmo título e número, com a revisão n.º 1.
Art. 5º - Fica instituída a nova norma para Credenciamento de Organismos de Inspeção Acreditados junto ao Departamento de Transportes Públicos, constante desta Portaria composto pelo:
- Anexo 4, Procedimento Técnico para Credenciamento de Organismos de Inspeção Acreditados junto ao Departamento de Transportes Públicos, PO 30.220.005.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXOS NO DOC DO DIA 18/02/2006, páginas 31 a 57
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
