Estabelece normas complementares para fixar padrões de identificação e segurança aos veículos que prestam serviço de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete, em cumprimento à Lei Federal n.º 12.009/2009, Lei Municipal n.º 14.491/2007, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 48.919/2007 e Resolução CONTRAN n.º 356/2010 e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

IMPRESSO OFICIAL

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BICICLETA

TRANSPORTE DE MATERIAIS

VEÍCULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SELO

FRETAMENTO

MOTOBOY

MOTOCICLETA

MOTOFRETE

1. Portaria SMT.GAB n° 123/2019 - Altera os artigos 1°, 3° e 4° da Portaria.

REVOGAÇÕES:

1. Portaria n. 203/03-SMT.GAB,
2. Portaria n. 05/04-SMT.GAB,
3. Portaria n. 060/04-SMT.GAB,
4. Portaria n. 090/05-SMT.GAB,
5. Portaria n. 06/06-SMT.GAB.