Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Pirituba , necessários à implantação do melhoramento Centro de Educação Infantil, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 52.376, de 1º de junho de 2011.
PORTARIA 62/13 DESAP/SNJ
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE PIRITUBA , necessários à implantação do melhoramento CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 52.376, de 1º de junho de 2011.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
