| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 10/08/2013 |
| Data de publicação | 13/08/2013 |
| Ementa |
Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Pirituba , necessários à implantação do melhoramento Centro de Educação Infantil, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 52.376, de 1º de junho de 2011. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/08/2013 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI |
