Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Helena, necessário à implantação de Centro de Educação Infantil.
PORTARIA 16/14 DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Helena, necessário à implantação de Centro de Educação Infantil, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 53.939, de 27 de maio de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
