PORTARIA Nº __19__/SVMA-GAB/2021

Resolve prorrogar, excepcionalmente, por mais 60 (sessenta) dias úteis, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Estudos constituído pela Portaria nº 065/SVMA-GAB/2020.

O Dr. EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, que que declarou situação de emergência no Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e a excepcionalidade da situação;

CONSIDERANDO o inciso I, do Artigo 12, do Decreto nº 59.283/20, que determinou o adiamento das reuniões e vistorias, bem como o inciso VI, que proibiu a aglomerações de pessoas no interior dos prédios municipais;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 60.118, de 12 de março de 2021 e nº 60.157, de 31 de março de 2021, respectivamente, prorrogaram os prazos de suspensão dos prazos;

CONSIDERANDO os motivos que determinaram a edição da Portaria nº 046/SVMA-GAB./2020, ante a complexidade dos fatos e das diligências a serem concluídas pelo Grupo de Estudos, ora instituído, em razão da relevância para adoção de providencias cabíveis e de rigor;

RESOLVE:

Artigo 1º - Resolve prorrogar, excepcionalmente, por mais 60 (sessenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos do Grupo de Estudos, mantidos todos os termos da Portaria nº 046/SVMA-GAB/2020.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.