PORTARIA 06/09 – DECONT/ SVMA

REGINA LUISA FERNANDES DE BARROS , Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO: o art. 18 da Lei 14.887/09 que reestruturou a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO: a necessidade de organizar, internamente, os trabalhos no âmbito do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental;

RESOLVE:

I – Criar o Grupo Técnico de Avaliação de Impactos Ambientais - GTAIA subordinado à Divisão Técnica de Licenciamento Ambiental.

II – São atribuições do Grupo Técnico de Avaliação de Impactos Ambientais:

1.) Análise de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental nos termos da Resolução 61/CADES/01;

2.) Análise de EIA/RIMA e apresentação de parecer técnico à CT do CADES.

3.) Análise de RIVI.

4.) Emitir pareceres técnicos nos termos do art. 5º da Resolução CONAMA 237/97.

5.) Emitir pareceres técnicos em requerimentos de reclassificação de uso industrial.

6.) Análise de requerimentos de Consulta Prévia.

7.) Acompanhar o atendimento às exigências das licenças ambientais emitidas.

III – Designar para compor esse Grupo Técnico os servidores abaixo indicados:

a.) Solange Papini RF: 638.618.1.2.

b.) Ana Lucia Martins RF: 777.554.7

c.) Claudio Benedito Gurdos RF: 642.926.2

d.) Elisangela Erika Maruo RF: 778.405.8

e.) Elizabeth Ramos Felinto Wellausen RF: 611.289.7

f.) Erika Valdman RF: 777.686.1

g.) Fernando Augusto Palomino RF: 778.133.4

h.) Guilherme Avelar Marti RF: 629.688.2

i.) Josiane de Nazaré Lima Figueiredo RF: 752.405.6

j.) Lunalva Azevedo Neves RF: 777.522.9

k.) Maria Raquel Pereira dos Santos Pacheco RF: 676.891.1

m.) Mario Rino Jose Ferretti RF: 777.673.0

n.) Nadia Scheffer RF: 513.230.4

l.) Ricardo Walder Elias RF: 663.975.5

o.) Rita de Cássia Ogera RF: 627.676.8

p.) Thomaz Roberto David Bowen RF: 641.524.5

q.) Valério Igor Príncipe Victorino RF: 631.227.6

Artigo 2º – São atribuições do Grupo técnico de Avaliação de Impactos Ambientais, excetuando-se aquelas referentes às atividades constantes no item II, do Anexo I, da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014:(Redação dada pela Portaria n° 1/Decont-G/2018)

§ 1º - Análise de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental nos termos da Resolução 179/CADES/2016;(Redação dada pela Portaria n° 1/Decont-G/2018)

§ 2º - Análise de EIA/RIMA e apresentação de Parecer Técnico à Câmara Técnica do CADES;(Redação dada pela Portaria n° 1/Decont-G/2018)

§ 3º - Análise de EIV/RIVI;(Redação dada pela Portaria n° 1/Decont-G/2018)

§ 4º - Emissão de Pareceres Técnicos nos termos do Art. 5º da Resolução CONAMA 237/97;(Redação dada pela Portaria n° 1/Decont-G/2018)

§ 5º - Análise de Requerimentos de Consulta Prévia.(Redação dada pela Portaria n° 1/Decont-G/2018)

§ 6º Acompanhar o atendimento às exigências das Licenças Ambientais Prévias – LAP, Licenças Ambientais de Instalação – LAI e, Licenças Ambientais de Operação – LAO.(Redação dada pela Portaria n° 1/Decont-G/2018)

Artigo 3º – o Grupo técnico será coordenado pelo servidor Juliano Ribeiro Formigoni, RF 847.690.0.(Redação dada pela Portaria n° 1/Decont-G/2018)

IV – O Grupo Técnico será coordenado pela primeira nomeada.

V – Ficam revogadas as disposições anteriores.