PORTARIA 29/08 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que as radiações eletromagnéticas emitidas pelos equipamentos dos sistemas de telecomunicações e das infra-estruturas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, configura sério problema sócio ambiental, face aos riscos à saúde e à segurança de pessoas e propriedades;

CONSIDERANDO que o controle das emissões eletromagnéticas pela SVMA implica definir procedimentos, gerir informações, implementar ações de controle e fiscalização, promover a integração com outros órgãos, propor normas;

CONSIDERANDO as atribuições da SVMA determinadas pela Lei Mun. 13.756 de 16/01/04 e respectivo Dec. Regulamentador, 44.944 de 30/06/04, que dispõem sobre a instalação de Estação Rádio Base - ERB no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO as atribuições da SVMA determinadas pelo Dec. Mun. 46.067 de 14/07/05;

CONSIDERANDO as atribuições da SVMA estabelecidas pela Portaria nº 80/SVMA/05 de 14/10/05, que dispõem sobre o licenciamento ambiental na reforma com ampliação da tensão ou da corrente nominal ou a implantação de novas unidades de linhas de transmissão e subestações dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, com tensão nominal igual ou superior a 69 kV.

RESOLVE:

1º) Fica criado no DECONT o Grupo Técnico Permanente de Controle das Radiações Eletromagnéticas Não Ionizantes, com as seguintes atribuições:

I - Implementar e manter atualizado, na SVMA, cadastro de fontes geradoras de campos eletromagnéticos, compatibilizando-o com bancos de dados existentes ou necessários, que terá a função de identificar os equipamentos dos sistemas de telecomunicações e de energia elétrica existentes no Município de São Paulo;

II - Implementar procedimentos para estudar, propor, avaliar e fazer cumprir normas pertinentes às emissões eletromagnéticas;

III - Estabelecer mecanismos que possibilitem a atualização das normas, conforme o avanço do conhecimento científico sobre os campos eletromagnéticos;

IV - Analisar Relatórios de Conformidade e outros documentos;

V - Comparar dados fornecidos pelas empresas operadoras de sistemas de telecomunicações e de energia elétrica com os monitorados pela SVMA através de recursos materiais próprios ou de terceiros;

VI - Estabelecer diretrizes para a instalação de equipamentos emissores de radiação eletromagnética não ionizante, no âmbito de sua atuação legal;

VII - Promover esforços para estabelecer a integração com outras unidades de SVMA, Secretarias Municipais, Estaduais, Órgãos Federais e Agências Reguladoras, facilitando a identificação, controle e avaliação dos equipamentos emissores de radiação eletromagnética;

VIII - Facilitar a produção e o fluxo de informações entre as diversas instâncias do poder público, a fim de evitar a sobreposição de ações e potencializar os recursos públicos disponíveis;

IX - Promover esforços para estabelecer cooperação técnica entre os setores públicos responsáveis pela prevenção e controle de riscos sanitários e ambientais decorrentes dos campos eletromagnéticos e institutos de pesquisa e ensino, visando tornar mais racional e efetivo o uso dos recursos públicos;

X - Articular parcerias com organizações não governamentais, associações, fundações ou empresas com perfil de interesse na área de saúde humana, vegetação ou fauna para pesquisa, estudo e controle das emissões eletromagnéticas;

XI - Emitir pareceres objetivando o licenciamento ambiental das infra-estruturas dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XII - Avaliar a exposição da população em geral aos campos eletromagnéticos gerados pela infra-estrutura dos sistemas de telecomunicações e de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

XIII - Realizar as ações fiscalizatórias, no âmbito de sua atuação, e dentro da competência legal desta SVMA;

XIV - Implementar mecanismos de informação e esclarecimento da comunidade acerca da radiação não ionizante e dos equipamentos emissores instalados no Município de São Paulo;

2º) O acervo técnico referente ao tema "Radiação Eletromagnética" porventura existente na SVMA deverá ser transferido ao Grupo Técnico, que passará a centralizar esta documentação.

3º) Os componentes do Grupo Técnico serão indicados em Portaria específica do DECONT.

4º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.