PORTARIA 76, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

Avoca, temporariamente, competências atribuídas à Coordenadoria de Cadastro, Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento – CASE.

CESAR AZEVEDO, Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições do artigo 17 da Lei n.º 14.141 de 27 e março de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Decreto n.º 51.714, de 13 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO a motivação relevante e devidamente justificada nos autos do Processo SEI nº 6068.2021/0011706-2;

RESOLVE:

Art. 1º: Avocar, em caráter provisório, por 180 (cento e oitenta) dias, a atribuição prevista no artigo 63, inciso III, do Decreto 60.061, de 03 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único: As demais competências da Coordenadoria de Cadastro, Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento – CASE ficam mantidas na estrutura original.

 Art. 2º: Delegar ao Sr. Chefe de Gabinete a competência que se refere o art. 1º desta Portaria, pelo período ali disposto.

Art. 3º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.