SMUL.G

SEI - 6068.2021/0011706-2

PORTARIA Nº 52/2022/SMUL.G

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 76/2021/SMUL.G para avocação das competências atribuídas à Coordenadoria de Cadastro, Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento – CASE.

MARCOS DUQUE GADELHO, Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições do artigo 17 da Lei n.º 14.141 de 27 e março de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Decreto n.º 51.714, de 13 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO a motivação relevante e devidamente justificada nos autos do Processo SEI nº 6068.2021/0011706-2;

RESOLVE:

Art. 1º: Prorrogar, em caráter excepcional e até a publicação do vindouro Decreto que reorganizará a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, as disposições previstas no Art. 1º e no Art. 2º da Portaria nº 76, de 19 de novembro de 2021.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos.

MARCOS DUQUE GADELHO

Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento

SMUL