PORTARIA Nº 30/2018-SMTE/GABA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 14.469/2007, que determina a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 52.830/11, que dispõe sob a reorganização do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 34/SMG/2017, que regulamenta os procedimentos para operação do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados como operadores do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, nesta Pasta:

Camila Alexandrino Rocha – RF 822.691-1 e

Tamara Furman Brug – RF 844.397-1

Parágrafo único. Caberá aos servidores designados no caput desse artigo receber e conferir todos os documentos e adotar os procedimentos relativos à inscrição no CENTS; cadastrar no CENTS os dados das parcerias, convênios, contratos de gestão, termos de parceria e instrumentos congêneres, observando o estabelecido na Portaria nº 34/SMG/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 125/2017-SMTE/GAB.