PORTARIA Nº 125/2017-SMTE/GABA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 14.469/2007, que determina a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 52.830/11, que dispõe sob a reorganização do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 34/SMG/2017, que regulamenta os procedimentos para operação do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados como operadores do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, nesta Pasta:

Ana Caroline Garcia – RF 844.173-1;

Camila Alexandrino Rocha – RF 822.691-1;

Carlos Alberto Sartori – RF 781.034-2;

Karina Yumi Guimarães Miyamoto – RF 778.530-5;

Wanderley Andrade da Costa Lima – RF 660.999-6.

Parágrafo único. Caberá aos servidores designados no caput desse artigo receber e conferir todos os documentos e adotar os procedimentos relativos à inscrição no CENTS; cadastrar no CENTS os dados das parcerias, convênios, contratos de gestão, termos de parceria e instrumentos congêneres, observando o estabelecido na Portaria nº 34/SMG/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 046/2014 – SDTE-G e 129/2015/SDTE-GAB.