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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 20 de 8 de Maio de 2020

Fixa o Acordo de Metas para o exercício de 2020, para fins de pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana. 
 
PORTARIA SMSU 20, de 08 de maio de 2020
 
Fixa o Acordo de Metas para o exercício de 2020, para fins de pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana. 
 
CELSO APARECIDO MONARI, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica fixado, nos termos desta Portaria, o Acordo de Metas para o exercício de 2020, para fins do Pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei 15.366, de 8 de abril de 2011.
 
Art. 2º O cálculo do valor do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana observará a fórmula de que dispõe o artigo 3º do Decreto 52.831, de 2 de dezembro de 2011, considerando a pontuação obtida nas seguintes componentes:
 
I - Resultado da avaliação de desempenho individual (ADI) do exercício imediatamente anterior ao da concessão do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, apurado nos termos da Lei 13.748, de 16 de janeiro de 2004, com peso máximo de 30 (trinta) pontos, observada a correspondência estabelecida na Escala de Pontuação constante do Anexo I do Decreto 52.831/2011;
 
II - Resultado do Acordo de Metas (AM) fixado nos termos do artigo 2º da Lei 15.366, de 8 de abril de 2011, com peso máximo de 70 (setenta) pontos, observada a correspondência estabelecida na Escala de Pontuação constante do Anexo II do Decreto 52.831/2011;
 
III - Assiduidade (AS) apurada nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei 15.366, de 8 de abril de 2011, como fator redutor com peso máximo de menos 30 (trinta) pontos, observada a correspondência estabelecida na Escala de Pontuação constante do Anexo III do Decreto 52.831/2011;
 
IV - Número de penalidades aplicadas (PE), na conformidade do disposto no inciso II do § 1º do artigo 4º da Lei 15.366 de 8 de abril de 2011, como fator redutor com peso máximo de menos 50 (cinquenta) pontos, observada a correspondência estabelecida na Escala de Pontuação constante do Anexo IV do Decreto 52.831/2011;
 
V - Exercício de atividades não operacionais (OP) de acordo com o disposto no inciso III do § 1º do artigo 4º da Lei 15.366 de 8 de abril de 2011, como fator redutor com peso máximo de menos 3 (três) pontos, observada a correspondência estabelecida na Escala de Pontuação constante do Anexo V do Decreto 52.831/2011.
 
Art. 3º O Resultado do Acordo de Metas, a que se refere o inciso II do artigo 2º desta Portaria, será apurado pelo percentual de cumprimento das metas de desempenho institucional das unidades, fixadas para o exercício em termos de índices mensuráveis em indicadores pertinentes, com seus respectivos meios de verificação, na conformidade dada pelo Anexo I desta Portaria.
 
§  1º Para fins do disposto neste artigo, uma ou mais unidades poderão ter seu desempenho institucional avaliado com base em uma mesma meta de desempenho.
 
§ 2º Para as inspetorias da GCM serão considerados como índices-base, referentes ao exercício de 2019, e como índices-meta para o exercício de 2020 os valores dados na conformidade do Anexo II desta Portaria.
 
Art. 4º Em vista da declaração de situação estado de emergência diante da pandemia da COVID-19, pelo Decreto 59.283, de 16 de março de 2020, e das medidas de prontidão do efetivo da Guarda Civil Metropolitana estabelecidas pela Portaria SMSU 14, de 20 de março de 2020, para fins do disposto no inciso III do § 1º do artigo 4º da Lei 15.366, de 8 de abril de 2011, serão considerados como em exercício em atividade operacional todos os Guardas Civis Metropolitanos lotados e em efetivo exercício em unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
 
Art. 5º Ao fim do período de execução, em 31 de outubro do exercício corrente, será efetuada a apuração dos resultados do Acordo de Metas, bem como o cálculo do valor do PDSU para o exercício de 2020, com instrução em 2 (dois) processo digitais distintos, gerenciados:
 
I - Pela Superintendência de Planejamento - SUPLAN, para as metas de desempenho das unidades da GCM;
 
II - Pela Divisão de Recursos Humanos - DRH, para as metas de desempenho das demais unidades de SMSU.
 
Parágrafo único. Em caso de determinação do pagamento parcelado no exercício, previamente aos pagamentos das parcelas, as unidades apontadas nos incisos I e II do caput deste artigo deverão providenciar, para as metas sob seu monitoramento, a apuração, a consolidação e a publicação dos resultados:
 
I - das três avaliações de desempenho bimestral realizadas entre 1º de novembro do exercício anterior e 30 de abril do exercício em avaliação;
II - das três avaliações de desempenho bimestral realizadas entre 1º de maio e 31 de outubro do exercício em avaliação.
 
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias SMSU 26/2019, 52/2018 e 11/2013
Celso Aparecido Monari, Secretário Municipal de Segurança Urbana
 
 
Anexo II - Tempos de referência para índices-base e índices-meta das metas de desempenho das Unidades Operacionais da GCM para o exercício 2020
 
Unidade Índice Base 2019 Índice Meta 2020
ID-10 44456:51:00 53348:13:12
ID-11 105215:57:00 126259:08:24
ID-12 72006:24:00 86407:40:48
ID-13 49205:14:00 59046:16:48
ID-20 29096:50:00 34916:12:00
ID-21 21866:02:00 26239:14:24
ID-22 19314:16:00 23177:07:12
ID-23 33468:40:00 40162:24:00
ID-24 13228:17:00 15873:56:24
ID-25 40989:33:00 49187:27:36
ID-26 22262:25:00 26714:54:00
ID-27 12283:01:00 14739:37:12
ID-28 15354:39:00 18425:34:48
ID-29 17457:01:00 20948:25:12
ID-30 26671:26:00 32005:43:12
ID-31 15073:02:00 18087:38:24
ID-32 8452:09:00 10142:34:48
ID-33 9061:16:00 10873:31:12
ID-34 7743:48:00 9292:33:36
ID-40 29843:45:00 35812:30:00
ID-41 20686:18:00 24823:33:36
ID-42 22995:04:00 27594:04:48
ID-43 14033:29:00 16840:10:48
ID-50 15692:00:00 18830:24:00
ID-51 22488:12:00 26985:50:24
ID-52 10919:40:00 13103:36:00
ID-53 11557:13:00 13868:39:36
ID-54 8383:12:00 10059:50:24
ID-55 19780:37:00 23736:44:24
ID-56 11589:41:00 13907:37:12
ID-57 10079:45:00 12095:42:00
IDAM ANHANGUERA 22585:06:00 27102:07:12
IDAM CAPIVARI-MONOS 36797:34:00 44157:04:48
IDAM IBIRAPUERA 21449:51:00 25739:49:12
IDAM CARMO 11623:13:00 13947:51:36
ICAM 51571:45:00 61886:06:00
IOPE 16511:03:00 19813:15:36
IAI 33295:35:00 39954:42:00
CANIL 2986:52:00 3584:14:24
IDMAS 7196:59:00 8636:22:48

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo