PORTARIA 16 de 26 abril de 2017

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade da realização do Estágio de Qualificação Profissional – EQP, conforme disposto no Decreto Federal 5.123, de 1º de julho de 2004, para os integrantes da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º O EQP destina-se à Capacitação Técnica do Guarda Civil Metropolitano para:

I - porte de arma de fogo;

II - promoção vertical, conforme inciso V do artigo 7º do Decreto 56.795, de 5 de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. A validação do EQP é de responsabilidade técnica e operacional do Centro de Formação em Segurança Urbana – CFSU.

Art. 2º Para a validação do Estágio de Qualificação Profissional, os integrantes da Guarda Civil Metropolitana poderão participar dos cursos pertinentes à área de atuação dessa corporação disponibilizados pelas escolas abaixo, devendo, obrigatoriamente, perfazer no mínimo 80 (oitenta) horas:

I – CFSU - Centro de Formação em Segurança Urbana;

II - SENASP/MJ - Secretaria Nacional de Segurança Pública;

III - CGU - Controladoria Geral da União;

IV - CNJ - Conselho Nacional de Justiça;

V - ENAM - Escola Nacional de Mediação;

VI - ENAP – Escola Nacional de Administração Pública;

VII - ILB - Senado: Instituto Legislativo Brasileiro;

VIII - TCM – Escola de Contas – Tribunal de Contas do Município de São Paulo;

IX - TCU – Tribunal de Contas da União;

X - CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos;

XI - EMASP - Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo Álvaro Liberato Alonso Guerra;

XII - EMS - Escola Municipal de Saúde;

XIII - EP/CMSP - Escola do Parlamento;

XIV - PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo;

XV – CET - Companhia de Engenharia de Tráfego;

XVI – Academia de Polícia do Estado de São Paulo – ACADEPOL;

XVII – Escolas e ou Academias da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

XVIII – EDEPE  - Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;

XIX - Escolas e ou Academia das Forças Armadas;

XX - ESG - Escola Superior de Guerra;

XXI - ADESG - Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.

§1º Os cursos poderão ser realizados na modalidade presencial ou a distância - EAD.

§2º Os integrantes da Guarda Civil Metropolitana poderão participar de mais de um curso para a composição da carga horária, mínima, de 80 (oitenta) horas.

§3º Os cursos realizados pelo CFSU e SENASP/MJ são inseridos diretamente no sistema de validação, e para as demais escolas relacionadas nos incisos III a XXI será necessária a apresentação do certificado de conclusão de curso.

§4º As administrações das unidades da Guarda Civil Metropolitana, da Corregedoria, da DTRH, da Coordenadoria de Defesa Civil e das Juntas do Serviço Militar deverão receber os certificados e encaminhá-los para o CFSU sempre na primeira semana de cada mês, exceto no mês de dezembro, em que deverão ser encaminhados diariamente (dias úteis e durante o horário de expediente) ou conforme demanda das unidades.

§5º No início de cada ano letivo, o CFSU publicará, por meio de comunicado, os cursos que serão reconhecidos para fins de EQP e evolução funcional.

Art. 3º Os cursos realizados pelo CFSU terão suas turmas e respectivas vagas disponibilizadas para o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana.

Parágrafo único. A distribuição das vagas em cada edição ficará sob responsabilidade do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana que deverá observar o prazo de validade do EQP de cada servidor.

Art. 4º Para a manutenção do porte de arma de fogo, conforme previsto no inciso I do artigo 1º, a atualização do manuseio de arma de fogo Institucional deverá ocorrer logo após a aprovação no teste de aptidão psicológica em entidade designada pela SMSU/GCM.

§1º A Divisão de Identificação Funcional e Porte de Arma - DIP encaminhará à Superintendência de Operações – SOP a relação de aprovados no teste de aptidão psicológica.

§2º A Superintendência de Operações distribuirá dentre as unidades subordinadas à SMSU as vagas disponibilizadas mensalmente pelo CFSU, nos cursos com validação para manuseio de arma de fogo, para os aprovados no teste de aptidão psicológica.

Art. 5º A Coordenação do Centro de Formação em Segurança Urbana é a instância competente para deliberar sobre casos omissos nesse regulamento, podendo expedir comunicados para dirimi-los.

Parágrafo único. Os cursos realizados no exercício de 2017 serão reconhecidos/referendados para as escolas previstas nos incisos de I ao XXI do artigo 2º desse regulamento.

Art. 6º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 23, de 28 de abril de 2016.

Secretaria Municipal De Segurança Urbana, aos 26 de abril de 2017.

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Segurança Urbana.